Vicios Inquerito Policial

defesa. - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO: No processo, as partes devem ter as mesmas oportunidades, não devendo uma ser mais beneficiada que a outra. O contraditório é essencial no processo mas dispensado no inquérito policial, portanto, não se pode condenar alguém baseando-se apenas no inquérito. - GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: O julgador deve apresentar as partes o que o levou a proferir tal sentença. Fato que não acontece em Tribunais do júri e conselho de sentença. -…

equidistância no processo. Nulidade absoluta – o juiz pode reconhecer a qualquer tempo de oficio, enquanto que na relativa não. Lei 8906/94, art. 7º,XIV c/c Súmula Vinculante nº 14 do STF – Caso em que o princípio do contraditório é utilizado no inquérito policial. Existe um auto de prisão em flagrante (art. 306,CPP c/c art. 20 e 21 do CPP). Deve-se seguir o elencado no art. 306, caso não seja seguido, tal prisão será considerada ilegal, pois e o ato foi descumprido em sua forma e não…

jurídicas dessa quebra de preceito constitucional uma vez que se sabe que a jurisprudência é fonte de direito e pode engessar a norma de forma a desviá-la do objetivo do legislador constitucional. Assim, quais as consequências de iniciar-se um inquérito policial, e posteriormente um processo penal partindo de uma inconstitucionalidade? 2.4 HIPOTESE A denúncia anônima como meio de prova, dentro do processo penal não pode ser admitida, uma vez que não faz parte do devido processo…

autoridade policial deve ser vista com reservas, pelo fato do mesmo não saber ler e escrever e sequer assinar o nome. Sendo assim, o acusado não tinha conhecimento de seus direitos constitucionais, ainda que tenha sido cientificado disso no ato do interrogatório pela autoridade policial. Questiona-se, portanto, a validade do inquérito policial como prova no curso da ação penal, bem como o fato deste ser ou não imprescindível para a concretização da ação penal. O valor probatório do…

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de…

e o sistema acusatório. Logo, observa-se uma fase pautada na inquisitoriedade e na discricionariedade. E uma segunda fase pautada na descentralidade e no contraditório e ampla defesa. Para prova discursiva este é o sistema adotado no Brasil: Fase policial/investigativa e Fase acusatória: fase jurídico processual contraditória – representada pela ação penal. 3) Fontes do direito processual penal: a) fonte material: Regra: União - artigo 22, I. Excepcionalmente: os Estados e o DF…

DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para…

NOME DA UNIVERSIDADE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE XXXXXXX CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL CIDADE, ESTADO ANO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção de média…

Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM VÍCIO DE QUALIDADE E QUANTIDADE –…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…