Vicios De Qualidade

VICIO OCULTO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOTEBOOK NÃO CARREGA A BATERIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO PARA CONSERTO DO PRODUTO. A preliminar de decadência não merece acolhimento, na medida que se trata de defeito na bateria e no circuito impresso principal do equipamento, que não poderia apresentar defeito em notebook em menos de dois anos de uso, sendo que o prazo decadencial para

uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.  Quando o erro se dá na formação da vontade, tem-se o chamado erro vício; quando ocorre na declaração da vontade configura-se o chamado erro obstáculo, também denominado erro obstativo. O erro vício se forma antes da declaração, mas é com ela que se substancializa. Nele não há desconformidade entre a vontade e a declaração, por exemplo, “Antonio compra o prédio de Benito…

negócio jurídico praticado com desobediência às normas que protegem especialmente certas pessoas, e tutelam a vontade do agente contra os vícios que podem desviá-la. As causas que podem determinar a anulação de um negócio jurídico são as previstas no art. 147 do Código Civil: I - a incapacidade relativa do agente II - os vícios do consentimento III - os vícios sociais Os agentes relativamente incapazes não podem praticar certos atos da vida civil sem estarem devidamente…

DO ADQUIRENTE EM FACE DA COISA ADQUIRIDA COM VÍCIO REDIBITÓRIO? R. Confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. 4 – O QUE CARACTERIZA O VÍCIO REDIBITÓRIO? R - Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da…

normalmente, no entanto, após alguns dias de uso, o aparelho veio a apresentar vícios e ou defeitos do tipo, “REINICIANDO e VOLTANDO a LIGAR”, falhas estas que se tornaram constantes, prejudicando assim o bom funcionamento do aparelho. Registre-se por oportuno que aos 22 de OUTUBRO de 2012, a filha da DEMANDANTE contratou serviço de acesso à internet. Todavia fez pouco uso do serviço contratado, em virtude de os vícios ocultos, outrora narrados, terem aumentado, prejudicando…

Trabalho de Disciplina Direito Empresarial Respostas Qualidade do produto do serviço 1. O fornecimento perigo se da pela utilização dos produtos ou serviços decorrente dano, motivado pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre riscos a que se expõe o consumidor. Todo produto ou serviço pode expor a variados graus de risco a vida, a saúde ou integridade física, se não existe defeito no produto ou serviço, considera-se que o dano é consequência da má…

não tinha freio (fato de produto); porque quando eu levei na oficina, deixaram a roda solta (fato da prestação de serviço). Fato é diferente de vicio. Vicio é assim, comprei um liquidificador, levei pra casa e ele não funciona. Fato do produto: levo um liquidificador pra casa e solta a lamina e me machuca, envolve: risco a vida, saúde e segurança. Vicio não envolve esse risco. Então, Art 17 é para fato do produto e serviço! Depois vamos estudar melhor isso. By stander é aquele que é…

Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que adulterassem gêneros. _ Grécia : Aristóteles ;sorteio de fiscais de mercado França e Espanha: 1481, Rei Luis XI, previa…

coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Assim, se o fizer nos vícios de insegurança responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor e nos vícios de adequação (qualidade ou quantidade do produto), responderá por culpa absolutamente presumida. O CDC prevê duas espécies de responsabilidade: a primeira, pelo fato do produto ou serviço, com regramento previsto nos artigos 12 a 17 e a segunda, pelo vício do produto ou serviço, com previsão legal nos artigos 18 a 25.…

consumidores todas as vítimas do evento ---- art. 29 - equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Características do consumidor: a) vulnerabilidade Todo consumidor ostenta a qualidade de vulnerável, independentemente dos conhecimentos que tenha sobre certo assunto ---- a vulnerabilidade pode ser técnica (o consumidor não dispõe de conhecimentos específicos sobre os produtos e serviços), jurídica (o consumidor não…