Vicios De Qualidade

contrato social incluso =DOC.01= por seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro,

regime jurídico aplicável repercute em diversos aspectos, notadamente quanto aos direitos do comprador, aos prazos para o seu exercício, obrigações do vendedor, garantias, cláusulas do contrato etc. (COELHO,2008,95) QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Para qualificar a qualidade dos produtos ou serviços, temos no CDC três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. O fornecimento é perigoso se da utilização dos produtos ou serviços decorre dano, motivado pela insuficiência…

uns documentos, manual do carro e inclusive ordem de serviços apresentando os mesmos problemas que o requerente vinha tendo com o veiculo, como se vê em doc.6; Ficando desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Entretanto no dia 11/04/2005, o veiculo apresentou novos problemas como: volante torto, painel com…

Responsabilidade Civil por Vicio do produto ou serviço. A responsabilidade elencada no CDC é, em regra, objetiva, sendo que o critério utilizado para definir a responsabilidade do fornecedor foi a “teoria do risco do negócio”, ou seja, o fornecedor assume o risco de colocar o produto ou serviço no mercado de consumo. Dessa forma, se o fornecedor assume o risco do negócio responderá integralmente, independente de culpa, pelos danos causados por produtos ou serviços. Vícios: são…

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. Arts. 12/17 Art. 18/25 Ofende a integridade física ou psíquica - segurança Ofende a integridade econômica Violação do dever de segurança Violação ao dever de adequação (qualidade e/ou quantidade). Consequência: acidente de consumo Consequência: frustração/quebra da expectativa. Consumidor real é a vítima Consumidor padrão Prazo Prescricional – 5 anos (art. 27) Prazo Decadencial –

indenização pedida era de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta equivalente ao preço de aparelho de nível superior, o que, no entender de Afonso, ajudá-lo-ia a compensar os contragostos decorrentes da compra do aparelho danificado. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da MM São Vicente Informática, atue no seu interesse considerando que a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL…

participação na relação de consumo, nem de que a pessoa seja atingida pelo fato do produto ou serviço. Ex.: pessoa profissional vendendo para pessoa profissional (não é considerado consumidor, em sentido estrito), mas foi exposta à oferta. Havendo um vício na oferta, ela pode buscar a proteção do CDC, alegando ser consumidora por equiparação. Assim, uma empresa que seja prejudicada por uma prática abusiva de outra se encontrará sob a proteção do CDC. É possível que estejamos ante uma…

comprador. O vício de direito revela como tal em sede de venda de bens onerados sempre que se traduza na sujeição deste “a alguns ónus ou limitações que excedam os limites inerentes aos direitos da mesma categoria” (art. 905º CC). Cabem no âmbito da venda de bens onerados tanto a constituição sobre o bem de direitos reais de gozo de natureza controvertida, são no entanto eficazes em relação ao comprador. Supõe-se a existência de encargos ou ónus que incidam sobre o direito transmitido…

permite distinguir o que é bom ou mau, a distinguir os vícios das virtudes. Ela nos permite fazer escolhas pertinentes para nossa felicidade. Por exemplo, a temeridade é um vício por excesso, a covardia é um vício por falta; o meio termo é a coragem, que é uma virtude. O orgulho é um vício por excesso, a humildade um vício por falta; o meio termo é a veracidade, que também é uma virtude. A inveja é um vício por excesso, a malevolência é um vício por falta; o meio termo é a justa…

comprador, ora requerente confiou na qualidade do produto ora adquirido, pagando corretamente todo o valor avençado, bem como seguiu todas orientações acerca dos cuidados necessários, no entanto o animal veio a morrer 4 (quatro) dias após a compra do mesmo, conforme laudo em anexo, fato esta que indignou e causou grande sofrimento em sua família. 1. Da qualidade do produto adquirido. Como é sabido, em uma relação de consumo, deve o fornecedor zelar pela qualidade do produto ora…