Vicios De Qualidade

do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 18 Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a…

Lima de Souza Nº20 Luiza Grando Ferraz Nº23 Etec de Cerquilho (248) 2º Etim Adm. Componente curricular: Legislação Empresarial Professora Priscilla Viegas Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos A lei nº 8078 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos se encontra no capítulo IV. Foi decretada no dia 11 se setembro de 1990. Está dividida em…

Alves da Silva Apelado: Espaço de Realengo Comercial de Móveis Ltda. Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Bangu da Comarca da Capital Relator: Des. Luisa Cristina Bottrel Souza DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. MÓVEIS ADQUIRIDOS COM DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO HÁ PROVA NOS AUTOS DE SER ELA A DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS,…

DAS ARRAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO. Arras (sinal) é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dado ao contratante a fim de concluir o contrato e assegurar o comprimento do contrato de forma pontual. Classificadas em: Arras confirmatórias: torna-se obrigatório, presunção do acordo final, um primeiro pagamento que será inserido em seu preço total; Arras penitenciais: são pactuadas para o caso de arrependimento de umas das partes em continuar com o contrato, se o…

faça justiça. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. No caso em tela, o…

vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação. No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade compreendiam os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam…

art. 4º, I, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por…

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 01. Conceito do instituto jurídico 1.1. Definição e fundamento jurídico Os vícios redibórios são defeitos materias ocultos existentes à época da realização da avença na coisa alienada objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente possibilidade…

número de pacientes encerrou a estória do médico que atendia com base na confiança e na amizade. Agora o tratamento é impessoal, decorrente de contrato de prestação de serviço, e o usuário, consciente de seus direitos, se mostra exigente quanto à qualidade do atendimento e mais disposto a cobrar eventuais falhas. Advogados oportunistas buscam vítimas de reais ou supostos erros médicos. Nos EUA, indústria de ações desse tipo leva à formação de seguros, para formar fundos para cobrir…

serviços, com a correta quantidade, características, composição, qualidade, bem como os seus riscos. Proteção contra publicidade enganosa ou indevida, métodos comercias coercitivo ou desleais. Modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão judicial. Reparação de danos patrimoniais e morais. Aceso facilitado ao judiciário. 7) Vício e defeito. Vicio: qualquer alteração de qualidade ou quantidade, bem como qualquer característica que…