Vicios De Qualidade

duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas os variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30…

fato do serviço quer significar dano causado por um produto ou um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço. Espécies de periculosidade: Periculosidade inerente (latente) traz um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores. (normal e previsível). Ex: faca de cozinha, medicamento, agrotóxico e…

uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente. É sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade. Desta forma, sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu…

Diferença entre fato e vício do produto e serviço Existe divergência doutrinaria quanto à possível distinção entre vício e defeito. Segundo Vidal Serrano Nunes Júnior e Yolanda Alves Pinto Serrano parte dos autores entende que não há diferença entre as figuras, distinguindo-se apenas pela conseqüência jurídica. No entanto, para a corrente majoritária, a diferença existe no fato de ser o vicio uma imperfeição de quantidade ou qualidade intrínseca ao produto, ao passo que o defeito, ou seja, o

atividades, sem nenhuma distinção. E esses fornecedores, segundo o art. 18 do Código Consumerista, respondem solidariamente, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS OU VÍCIOS OCULTOS (Artigo 441 e seguintes do CC). 1) Conceito “São defeitos (para o CDC vício e defeito não são a mesma coisa, sendo que o vício sempre se refere à qualidade ou quantidade do produto e o defeito é um dano concretizado do produto, mas a doutrina civilista entende que é a mesma coisa) ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (é o contrato em que há reciprocidade de direitos e…

chegada do verão. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado serviço. No caso em…

produto não podem ser imputadas á fabricante, que cumpre rigorosamente as normas sanitárias. 5. O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,…

2 O direito de troca é garantido pelo CDC em que situação? R:Quando o produto apresenta Vício e o fornecedor não consegue sanar esse Vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do produto (troca), mas pode optar também pelo abatimento do preço ou o recebimento do que pagou, monetariamente corrigido Um consumidor vai a loja e combina a compra de um produto com determinadas características com o vendedor. Ao receber o produto, verifica que não possui todas as…

2ª Ré, na mesma data de 06/01/2012, que passou o protocolo nº.1409541, e falou que não poderia resolver o problema com a troca do produto, apenas com o conserto. 11- Ora, o produto é novo, e depois de aberto ficaria todo remendado, perdendo sua qualidade. 10- A autora que ganhou de presente a geladeira, está grávida de 7(sete) meses, não podendo a mesma ficar em sua casa devido a falta da geladeira. 11- Sem contar os aborrecimentos e transtornos, devido a compra de um produto novo,…