Vicios De Qualidade

fornecedor, que são o vicio e o defeito do produto e do serviço. O vício abarca somente o serviço contratado pelo consumidor ou o produto adquirido, ou seja não atinge diretamente o consumidor. Já o defeito ocorre quando algum produto tem algum problema e também acaba atingindo o consumidor, outros produtos ou terceiros. Causando lesão não só no serviço contratado ou no produto, mas também causando lesão ao patrimônio jurídico, moral ou material do consumidor. Ao ocorrer vício ou…

FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar…

Em torno de 10 dias após o envio, Excelência, o autor recebeu o aparelho que, teoricamente, deveria estar consertado, porquanto ainda estava protegido pelo manto da garantia. Todavia, da mesma forma que foi enviado o aparelho, ou seja, com os vícios que ensejaram a sua remessa à loja autorizada acima mencionada, ele foi ao autor devolvido, isto é, sem ter sido sequer tentado o seu conserto, apesar de na Ordem de Serviço3, encaminhada junto com o aparelho constar como “observação de reparo” a

manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Nesse tema, o Código Civil de 2002, no Capítulo IV, do Livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados…

parágrafo único isso não seria possível). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nome da seção: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. O produto precisa ser seguro e ter qualidade. O produto não pode gerar danos pela falta de segurança. Quando o produto é inseguro, causa danos em escala, que vão além do adquirente do produto (carne estragada no churrasco, acidente da TAM acertou um motorista de táxi – ele é…

art.8º da Lei 5.474/68, em que o comprador não fica obrigado a cumprir a aceitação por ter o vendedor descumprido o seu dever no contrato, são estar hipóteses: • Avaria ou não-recebimento das mercadorias; • Vícios, defeitos ou diferenças na qualidade ou na quantidade da mercadoria, desde que comprovadas; • Divergência nos prazos ou preços pactuados; Com a ocorrência de qualquer uma destas hipóteses é licito ao comprador a recusa da aceitação, sendo que,…

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

alternativa exata: a – todas as afirmações anteriores são falsas; b – apenas I e II são falsas; c – apenas II e III são falsas; d – apenas I e III são falsas; e – apenas II é verdadeira. RESPOSTA A 5) Não configura opção do consumidor, nos casos de vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC: a – o abatimento proporcional do preço; b – a substituição das partes viciadas; c – a complementação do peso ou medida; d – a substituição do produto por outro da mesma espécie,…

infra-assinado com escritório na Avenida Expedito Garcia, nº. 179, sala 101, Campo Grande Cariacica – ES, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (fábrica), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 59.104.422/0018-06, situada na Avenida das Indústrias,…

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…