Vicios De Qualidade

termo (anexo 04) encaminhado ao Juizado Especial Cível. Diante dos fatos narrados, imperioso destacar que todas as reclamações circunscrevem a ato/fato do fabricante/assistência técnica pelo vício apresentando em tempo de garantia e não realização do conserto, no prazo de 90 dias. Assim, devido aos vícios apresentados no produto e, ter sido recebido o aparelho de Televisão 32” pela assistência técnica em XX de XXX de 2013, e até os dias atuais nenhuma das requeridas se quer, tentaram…

PRODUTOS COM VÍCIO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRAZO PARA RECLAMAÇÃO VITÓRIA 2010 DIREITO COMPARADO: RELAÇÃO DE CONSUMO, PRODUTOS COM VÍCIO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRAZO PARA RECLAMAÇÃO Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula, Rodrigo Klein Canal** RESUMO O presente estudo corresponde a análise comparada da legislação consumerista brasileira frente a sul africana, sendo abordados, in casu, pontos específicos, quais sejam: relação de consumo e seus sujeitos, definição de vício,…

CDC; nos dois últimos, o CC. Todo empresário é fornecedor. Desse modo, os deveres e responsabilidades previstos pelo CDC para os fornecedores são também pertinentes aos empresários nas suas relações com os consumidores. 2. QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Ao disciplinar a qualidade dos produtos ou serviços, o CDC introduziu três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. O fornecimento é perigoso se da utilização dos produtos ou serviços decorre dano, motivado pela…

crível concluir que o feito em julgamento relaciona-se com vício do serviço. Sobre a questão, precisas as palavras de Sérgio Cavalieri Filho: A palavra-chave neste ponto é defeito. Ambos decorrem de um defeito do produto ou do serviço, só que no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. O defeito compromete a segurança do produto ou serviço. Vício, por sua vez, é defeito menos grave,…

pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a…

Vontade livre e espontânea Defeito na formação ou declaração (Vício) Prejuízo do próprio declarante, terceiro e ordem pública NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art.171,IICC). Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão VÍCIO DE CONSENTIMENTO A declaração de vontade é defeituosa, mas pode ser “corrigida” Fraude à credores VÍCIO SOCIAL A simulação também é chamada de vício social, pois a intenção de iludir terceiros ou…

Vícios redibitórios Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, típico de contratos comutativos, que tornam imprópria ao fim que se destinava ou diminuem sensivelmente o seu valor, de tal modo que o ato negocial não se realisaria se os defeitos fossem conhecidos. Fundamento jurídico que todo vendedor tem o dever de dar garantia ao bem a ser alienado ao adquirente. Agir com o principio da boa-fé, tendo o dever informar sobre o bem alienado. Tem que haver o…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Tema....................................................................................................

adesivo colado a máquina que sua potência seria de 12.000 BTU´S (doc. 02), mas tanto o produto como a sua unidade condensadora possui na verdade 9.000 BTU´s de potência, constatando desta forma, vício do produto, que se apurou quando da instalação, tornando desta forma, impróprio para o uso. Identificado o vício no produto encaminhado pelas empresas requeridas, o requerente tentou resolver o impasse de várias formas, através de ligações por telefone, cobranças por e-mail e pelo serviço…

da Apelação. 2) O direito de reclamar por vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduco em: a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável. b)30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.Art.26,I c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável. d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de…