Vicios De Qualidade

“standartizada”; n “Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor n Dos direitos do Consumidor. n . Política Nacional de Relações de Consumo. n . Dos Direitos básicos do consumidor. n . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. n . Das práticas comerciais. n . Da proteção contratual. n . Das sanções administrativas. n Infrações penais. n Da defesa do…

“standartizada”;  “Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do Consumidor  Dos direitos do Consumidor.  . Política Nacional de Relações de Consumo.  . Dos Direitos básicos do consumidor.  . Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos.  . Das práticas comerciais.  . Da proteção contratual.  . Das sanções administrativas.  Infrações penais.  Da defesa do…

Você está aqui: Página Inicial Ensino Jornadas Jornada de Direito do Consumidor Jornada de Direito do Consumidor O vício do produto e seu prazo de saneamento – peculiaridades legais e contratuais Aline Vivian Jokuska Camero Resumo: O presente artigo busca analisar, porém sem se propor a esgotar seu tema, o prazo concedido ao fornecedor para sanear o vício apresentado pelo produto por ele colocado no mercado, passando pela diferenciação de seu conceito de outro fenômeno, conhecido…

adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o estado de perigo e a lesão, vícios sociais é a simulação e fraude contra credores, com a intenção de prejudicar terceiros. 3. Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se…

 Art. 4º “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos a econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9 008 de 9.008, 21.3.1995) CDC I. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado…

adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

o que comporta exceções, legalmente previstas. Impende salientar a hipótese do Risco do Desenvolvimento, que se verifica da insegurança do desenvolvimento em relação ao produto comprado hoje e com o avanço da tecnologia se descobre que há um vício naquele produto. Frisa-se que neste caso a doutrina é divergente. Aqueles que entendem que o fornecedor não deve ser responsabilizado, se ampara no artigo 4º do CDC, enquanto aqueles que entendem que há a responsabilização, se ampara no art. 10

Criação Proteste – 200.000 associados Objetivos da Defesa do Consumidor • Garantir os direitos dos consumidores; • Equilibrar as relações de consumo; • Organizar o mercado de consumo; • Inibir irregularidades: produção e comercialização; • Promover qualidade e segurança: produtos e serviços Sistema Nacional Defesa Consumidor • Órgãos Federais • Órgãos Estaduais / Distrito Federal • Órgãos Municipais • Entidades Privadas (ONGs e OSIPs) Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor…

dispostas na legislação para acautelar bens fundamentais das pessoas. Além disso, tem como direito básico “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (CDC 6º III), ou seja, tem direito a ser informado dos riscos que determinado produto ou serviço já introduzido no mercado apresenta. Finalmente, tem direito “à efetiva prevenção e…