Vicios De Qualidade

consumidor. Fundamento do dever de segurança/cuidado dos fornecedores quando colocam produtos/serviços no mercado consumidor. Dever de qualidade dos produtos/serviços do fornecedor. Direito de proteção fruto do princípio da confiança e segurança (art. 4, V, CDC) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos 3) Liberdade de escolha e a igualdade nas contratações: II…

1 - No CC as expressões "vício" e "defeito" são equivalentes, enquanto que no sistema do CDC "defeito" é vício mais dano à saúde ou segurança, estando associado, portanto aos fatos do produto ou serviço e "vício" está associado à deficiência de qualidade ou quantidade do produto ou serviço; 2- Por sua vez, o CC vigora a responsabilidade subjetiva pura, baseada na culpa do fornecedor, no CDC a responsabilidade pelos vícios é subjetivo com presunção de culpa do fornecedor, além da…

mão de obra de má qualidade, fazendo com que ele, o imóvel, apresentasse rachaduras, infiltrações e outros danos tanto nas áreas comuns, como nas unidades autônomas, após 4 anos da sua entrega. Este panorama, qual seja, a conduta da construtora e da incorporadora na questão da má qualidade dos meios empregados na construção e os danos já apresentados pelo imóvel faz concluir que a solidez da obra está comprometida, havendo, portanto, vícios denominados vícios de segurança. Os vícios de…

Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a…

(entidades assistenciais, de beneficência etc.)”[4]. Segundo seu entendimento, no ordenamento jurídico pátrio, duvida-se que, devido a inclusão das pessoas jurídicas no conceito legal de consumidor[5], tais entes, sem qualquer restrição, na qualidade de adquirentes ou destinatários finais de produtos ou serviços, merecem a proteção da Lei nº 8.078/90. Porém, é preciso ressaltar que este posicionamento não é coerente com o caráter protetivo que se costuma verificar na…

entes políticos também são considerados fornecedores, bem como suas empresas concessionárias ou permissionárias. Estas entidades têm a obrigação legal de garantir a eficiência, segurança e continuidade dos serviços essências. Responsabilidade Pela Qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços Não podem acarretar risco a saúde do consumidor, salvo nos casos de riscos normais, previsíveis, decorrentes da natureza e fruição os produtos e serviços. De qualquer forma, o fornecedor…

objeto de trabalho da Requerente, a qual é do ramo de comércio de aquecedores solares, sendo extremamente necessário para o transporte das ferramentas e materiais utilizados na instalação dos referidos aparelhos. 6) Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contexto prático do artigo 18 do cdc e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos Nayron Divino Toledo Malheiros * Como citar este artigo: MALHEIROS, Nayron Divino Toledo. Contexto Prático do artigo 18 do CDC e da responsabilidade solidária dos comerciantes pelos vícios dos produtos. Disponível em: http://www.blogdolfg.com.br.14 agosto. 2007. I - INTRODUÇÃO No modelo sócio-econômico desenvolvido pelo mundo…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

objeto que tenha um vício oculto, que inutilize o seu uso, ou ainda, diminua sensivelmente o valor, o legislador confere proteção legal para o prejudicado buscar amparo, pois, responsabiliza o vendedor. A interpretação literal do art. 443 do Código Civil demonstra a pouca importância que o legislador infra-constitucional deu a boa ou a má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar. Art. 443 do Código Civil in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou…