Vicios De Qualidade

pública e de interesse social tendo por objetivo, nas palavras de Helena Diniz (2002): "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." 3- DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 3.1 - Responsabilidades pelo defeito do produto Apontar a responsabilidade indenizadora do dano é de…

Defesa do Consumidor assegura aos consumidores: O art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da mesma…

direitos - O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos. 10) Qualidade dos serviços públicos - Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços. b) Como se define fornecedor e quais seus deveres…

viciosa. Exceto fraude contra credores, os defeitos do negócio jurídico são chamados de vícios do consentimento porque provocam uma manifestação de vontade contraria a vontade real do íntimo do agente. Partiremos agora, detalhadamente, a descrever sobre o primeiro vício do consentimento disposto no Código Civil, ERRO. O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Torna-se difícil saber o que se…

nocivo além do esperado (art. 12, §1°). 6. Diferencie vicio e defeito. Exemplifique. Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real a segurança do consumidor, devendo este defeito ser a causa do dano e ser perigoso ou nocivo além do esperado (art. 12, §1°). Por outro lado o vício é um problema apresentado no produto que não necessariamente apresenta riscos ao consumidor. Ex. de Vício: um computador comprado novo com o problema na…

do aparelho, tampa da bateria. 1.5 – O telefone foi novamente encaminhado à assistência técnica, para que o erro fosse corrigido. 1.6 – Decorrido o prazo 30 (trinta) dias, contados da entrega do telefone à assistência técnica da Ré, sem que o vício fosse sanado, o Autor procurou a Ré, pleiteando a restituição imediata da quantia por ele investida no aparelho celular, devidamente corrigida, porquanto o aparelho telefônico, não obstante o termo do prazo para realização do conserto,…

no dia 17.09.2013 às 11h:00 compareceu na residência da autora o técnico de nome Wagner que identificou o vício, informando a autora que o gabinete estava com vazamento de gás e não dava para solucionar o problema por falta de peças e a informou que seria pedido a peça na fábrica para o reparo e que isto iria demorar bastante tempo. Com a notícia e muito insatisfeita com a compra e pelo vício apresentado no aparelho à autora teve o arrependimento e no dia 18.09.2013 ligou para o SAC do…

Defesa do Consumidor assegura aos consumidores: O art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, se obrigando a repará-los no prazo máximo de 30 dias. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá exigir, À SUA ESCOLHA, a substituição do produto por outro da…

jurídica que ocorre entre fornecedor e consumidor que envolva a aquisição de qualquer produto ou serviço com a finalidade de consumo final ( ANDRADE, 2006, p.47) nem sempre os produtos e serviços estão apropriados ao consumo ou atentam para a qualidade e segurança que se espera do mesmo , e quando ocorre do produto estar impróprio para o consumo ou o serviço não for prestado ou for prestado de maneira inadequada, diversa do combinado e contratado, o fornecedor e o prestador de…

humana. Art. 4º, CDC = Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: - Civil: responsabilidade do fornecedor. - Processo Civil: ônus da prova. OBS.: no CDC, pelo consumidor ser vulnerável,…