Vicios De Direito

empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, que…

Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se espera dele. O…

Vício Redibitório (art. 441 ao 446) São os defeitos ocultos de determinado objeto no contrato que diminua o seu valor ou deixe o bem inutilizado. O vício deve ser OCULTO (ex: o vendedor pode agir de boa fé e má-fé), tem que gerar diminuição do valor do bem. OBS: Os vícíos redibiórios ocorrem sempre em contratos comutativos, NUNCA em contratos aleatórios (pautado em risco). Contratos aleatórios – evento futuro e incerto. O que são vícios redibitórios? São defeitos ocultos, em coisa…

Danielle Barros Possa DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Projeto de pesquisa apresentado à professora Ana Maria Couto de Prada como exigência final da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil Professor Orientador: Ana Maria Couto de Prada JUIZ DE FORA 2003 SUMÁRIO CAPÍTULO I : O PROBLEMA E A METODOLOGIA 1.1. Introdução.......................................

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

Direito de Família e Sucessões União Estável: relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família-art. 1723 CC/02. Já era falada no CF/88- chamada de família informal Tomar cuidado com os requisitos capitulados no 1723 do CC: Diferença de sexo: STF/STJ+ resolução 175 do CNJ- afastou esse requisito. Duas pessoas apenas (mínimo e máximo)- não existe união estável entre 3 pessoas até o momento. Características da convivência: pública- mostrar para

anulado e estes podem recorrer a lei. A partir da definição do art. 874 CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais de compra e venda previstos no art. 879 CC: - Um efeito real: a transferencia da titularidade de um direito; - Dois efeitos obrigacionais: a) a obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa vendida; b) a obrigação para o comprador de pagar o correlativo preço. O dever de pagar o preço Preço é por definição a expressão do valor…

noiva: “Darei a vocês uma casa após o casamento”. SUSPENDE TUDO: SUSPENDE A AQUISIÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO CONDIÇÃO RESOLUTIVA art. 127 É a que extingue, resolve o direito quando ocorrido evento futuro e incerto. Pode ser: expressa ou tácita (art. 474, CC) Subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto,NÃO SUSPENDE NADA! Não suspende a aquisição nem o exercício do direito condição suspensiva suspende o exercício suspende a aquisição condição resolutiva não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITORINO FREIRE – ESTADO DO MARANHÃO Assistência Judiciária Gratuita – Lei 1.060/50 REGINALDO FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.325.233-68, portador da cédula de identidade/RG nº 23479894-7 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Grande, 209, Bairro do Fernando, Vitorino Freire/MA, Cep: 65.320-000, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora (doc.01)

possibilidades de sufocamento. Seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelas informações prestadas pelos fornecedores. Espécies de defeitos dos produtos art. 12 do CDC Fabricação: vícios materiais ou intrínsecos. Defeitos de fabricação devem sempre ser avaliados com três traços fundamentais: 1º. Inevitabilidade: mesmo com o emprego da melhor técnica é impossível elimina-lo por inteiro. 2º. Previsibilidade…