Vicios De Direito

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de aprendizagem: Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil. Curso: Direito Professor: _____________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA).

Admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio. QUAIS OS VICIOS QUE ATINGEM A POSSE? Observação: no direito pessoal, as espécies contratuais são tão somente exemplificadas pelo código civil (numerus apertus, logo os direitos dos contratos é um direito disponível podendo as partes disporem sobre as espécies contratuais, já os direitos reais são indisponíveis, não se podendocriar novos direitos reais além daqueles previstos no rol taxativo ( numerus clausus do…

DIREITOS REAIS - Recai e é exercido diretamente sobre a coisa; - Em regra os direitos reais não comportam mais que um titular, com exceção do condomínio, em que o direito de propriedade é exercido no montante da quota parte de cada um, no entanto, juridicamente é tido como um todo. - Concede fruição e gozo sobre o bem; - Durabilidade maior que uma prestação (valem por tempo indefinido); - Direito de sequela/perseguição – consequência: individualização do bem; direito de sequela é o que tem

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Questão 2: Nota: Não gerada…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ ESTADO DE _____. PROCESSO Nº. ............ Paulo, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, e não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença datada de 01/07/2014 proferida às fls. ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, no prazo legal, nos termos do artigo 513 do Código de…

“a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. COMENTÁRIOS A Súmula 473 foi editada em 3 de outubro de 1969. É uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, porque reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração

OAB Regular Módulo I – 2012.1 Direito Civil – Prof. João Aguirre Aula 04 I. ANOTAÇÃO DE AULA Vicios do Consentimento (Vícios da Vontade) - Erro - Dolo ANULÁVEL - Coação - Estado de Perigo - Lesão Coação – “Na coação eu fui forçado a fazer algo.” No dolo há malícia – ocorre o engano: “Fui enganado.” No erro há um equívoco – “Me enganei.” ESTADO DE PERIGO LESÃO Salvar de risco conhecido pela outra parte (Dolo de Aproveitamento). Assume-se uma prestação…

surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o possibilite. A responsabilidade contratual envolve a aplicação de sanção ás violações de convenções havidas em sede de relações privadas, emanadas das partes que a elas se tornam submissas. Já a extraconjugal é bem mais abrangente, sujeitando à sanção todos os que descumprirem dever estabelecido pela legislação ou norteado por preceito geral de Direito. 2.2.2…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. (Nome do autor), brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da CIRG n.º X, e do CPF n.º X, residente e domiciliado na (endereço completo), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (endereço completo), Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem mui…