Vicios De Direito

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Pós-Graduação Pesquisa e Extensão Especialização em Direito Administrativo com Ênfase e Gestão de Pessoas Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Brasília 2012 Meyrielle dos Reis Braga Costa ATOS NORMATIVOS INCONSTITUCIONAIS E O COMBATE A SUA CONTINUA PRODUÇÃO: O CASO DO DF Trabalho de conclusão de curso apresentado a Pós-Graduação, Pesquisa…

imperativas. A declaração de nulidade pode ser feita: de oficio pelo juiz, ou a pedido do representante do Ministério Público, quando lhe couber intervir- art. 146 do CC, bem como por qualquer interessado. Que não está sujeita a prazo extintivo do direito de nulificar, salvo construção pretoriana do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o prazo de vinte (20) anos para ser alegada. A nulidade constitui um defeito insanável e irratificável, e insuscetível de produção de efeitos…

...................5 3 RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO..........16 3.CONCLUSÃO...........................................................................................................7 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................8 1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar, que a prática do Direito do Consumidor tenha espaço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Atos n: 01/12 Autor: GODOBERTO DA SILVA Réu: Magnum Eletrônica Ltda. MAGNUM ELETRONICA LTDA., empresa com sede na Rua da Sombra, n 33, Bairro Escuridão, na comarca de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MT 00012225, vem á presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), cujo escritório se localiza na Rua Violeta, n 10,…

especial, considera-se relação de consumo e, nesta condição, também se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locação de imóveis, no que concerne a relação entre locador e locatário. 6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor. d) A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor. 8) Várias relações jurídicas não são consideradas relações de consumo. Das citadas abaixo, é considerada de relação de consumo: …

Resumo de Estudo - Direito Civil - Prescrição e Decadência Prescrição e decadência Importante pontuar, antes mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da…

A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. Da data da emissão da nota fiscal. d. Do dia da compra. e. O Prazo não prescreve. Question 2 Notas: 4 Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos…

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dosconsumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança…

JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. João da Silva, Brasileiro, Solteiro, Astrólogo, portador RG.nº1187549820, e do CPF n.º 58469782150, residente e domiciliado na Rua Gazetas, n.º585 Bairro Jupíter , Cidade Salvador, Estado Bahia, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FACE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO OCULTO. Em face de Velozos e Furiosos pessoa jurídica de…

Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5% 10% 15% 20% Temas já exigidos pela FGV DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DIREITOS BÁSICOS DO…