Vicios De Direito

incidência de vícios e defeitos nos produtos, à medida que não há um controle individual da adequação e segurança de cada unidade que é lançada no mercado. Os produtos defeituosos acabam sendo um resultado marginal e inexorável da produção industrial. A par disso, existem diferentes instrumentos jurídicos para reparar os danos e prejuízos causados aos consumidores, o que varia de acordo com a espécie de vício (ou defeito) que apresenta o produto, como adiantes se demonstrará. 2. Dos…

é que circula a riqueza e a segurança para a sociedade na realização dos negócios. II. Função Pedagógica: é a função que aproxima do ordenamento jurídico. O contrato educa, torna civilizado o homem e apura um senso ético. Ensina o respeito ao direito dos outros para que o seu interesse seja respeitado. Quando duas pessoas contratam estão se utilizando da força jurígena social. III. Função Social: a função social dá relação de equivalência, equidade, equilíbrio. Trabalha de forma…

negocial, com resultado, é o vício da força do agenciador ou, a fraude contra credores. Desta maneira, como reconhecemos, tais regras, quando confirmamos, em alguns fatos voltam inválido o negócio jurídico, assim como em diversos, tornam o negócio capaz de ser suprimido. Também é assunto de aproximação a evidência entre os diversos defeitos, colocando-os semelhante concordância da teoria preponderante em ambos os grupos essenciais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais.…

OAB 2010.3 2ª FASE – DIREITO CIVIL Professor Cristiano Sobral OAB Segunda Fase Complexo de Ensino Renato Saraiva Dos contratos Conceito É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. O contrato hoje pode ser conceituado como um…

E MATERIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, no setor bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, CEP: 70092900 na pessoa de seu representante legal; CAIXA SEGURADORA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.020.354.0001-10, com sede em Brasília-DF, no setor Comercial Norte, Quadra 1, bloco A,…

ATPS – DIREITO CIVIL V ETAPA 1 AULA TEMA – DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. Tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil que trata do tema em seu artigo 423 do Código Civil. Conceito de contrato de adesão por Messineo Gonçalves: “contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contratantes de modo…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (a) de Direito da ______ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus – AM. xxxxxx, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do RG nºxxxxx e do CPF nº 1xxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital na Txxx, por suas advogadas in fine assinadas, m.j., com endereço profissional indicado no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

aptidão para exercer direitos e contrair obrigações somente na órbita civil b. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na esfera penal c. apenas aptidão para exercer direitos. d. incapacidade absoluta e. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações . . Question 4 Notas: 1 Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do…

1º REVISÃO SEMESTRE 2014.1 1 – Assinale a alternativa incorreta, em referência ao Direito do Consumidor: a.( ) quanto à natureza do direito do Consumidor a lei é especial e possui uma relação privilegiada. b.( ) a lei é especial no que se refere aos sujeitos – consumidores e fornecedores (ratione personae). c. ( ) sendo o CDC lei própria, específica e exclusiva, nenhuma outra poderá a ele sobrepor ou subsistir, apenas coexistir naquilo que com ele estiver em harmonia. d.

máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência. Princípio da transparência – Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre seus direitos e obrigações. Além do mais, uma da formas essenciais para definir a relação de consumo, são as definições de consumidor, fornecedor, serviço ou produto. 1.1 Conceito de Consumidor O consumidor é toda pessoa física ou…