Vicios De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ DO ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxx, nº xxxxxxx, Apartamento xxxxxxx, Bloco xxxxxxxx, xxxxx, Jundiaí/SP – CEP xxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve (documentos pessoais e procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de

Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do…

ATPS – DIREITO CIVIL ETAPA I - Passo 2 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil,

Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor 1. Dos direitos do consumidor Princípios da Política Nacional Relações de Consumo (art. 4º) de Instrumentos para execução da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 5º) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA ES. EIRAS COSTA BARRETO, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.577.767-77 e portador do CI nº 1673376 SPTC ES, residente à Rua Alfredo Couto Teixeira, Nº. 17, Vila Merlo, Cariacica – ES, CEP: 29156485, por seu Advogado infra-assinado com escritório na Avenida Expedito Garcia, nº. 179, sala 101, Campo Grande Cariacica – ES, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, à presença…

enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - Dois efeitos obrigacionais: a) A obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa vendida; b) A obrigação para o comprador de pagar o correlativo preço. Há na compra e venda, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, a transmissão do direito de propriedade ou de outro direito; por outro lado, o pagamento do preço. Do teor do art. 874º CC,…

beneficiário, que não poderá se opor (basta comunicar o promitente para que pague à pessoa correta). Se couber ao terceiro exigir o cumprimento, não pode o estipulante exonerar o devedor Questões de assimilação: 1-) O que são vícios redibitórios? Quais são os seus requisitos? r- Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada…

DIREITO CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a

processo civil art. 70, inciso I: Seção III Da Denunciação da Lide Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; A denunciação da lide é obrigatória. Obrigatória quer dizer alguma coisa? Quer dizer o que? Que tem que denunciar. Qual a diferenciação da lide para chamamento ao processo? Então vou voltar a…