Vicios De Direito

administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos (regime jurídico de direito público) e Atos da administração (regime jurídico de direito privado), por exemplo:…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

EXCELENTISSIMA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PINHALZINHO – ESTADO DE SANTA CATARINA xxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade n° xxxxxx, cadastrado no CPF sob o n° xxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Saudades - SC, na Linha Taipas, por sua procuradora ao final assinada, vem perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face…

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

VÍCIOS E ERROS DO NEGÓCIO JURÍDICO Admilson Dos Passos Santos Fabricio Tillmann Karla Franssuelly França Sandra de Lima Rosemilde da Silva Vivian Laps da Silva Prof. Rodolfo B. Loch. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (Dir.22) – Trabalho de Graduação 17/06/13 1 VÍCIOS OU DEFEITOS Tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Nos…

relação de consumo que se estabelece entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor final destes. Para o CDC relação de consumo é a troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor. O art. 6º do CDC prevê os direitos básicos do consumidor. São eles: * proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; * educação e divulgação sobre o…

Disciplina: Direito Administrativo I Professora: Ângela Molin Quadro comparativo da teoria das nulidades do Direito Administrativos e dos atos jurídicos no Direito Civil. Invalidação Atos Administrativos Atos Jurídicos (Direito Civil) Quanto ao Sujeito (competência e capacidade ) Competência: usurpação de função; excesso de poder; função “de fato”. Incapacidade: impedimento (art. 18 Lei 9.784/99; suspeição (art. 20 Lei 9.784/99). Para que um ato seja considerado válido…

d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/ES W LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na, por intermédio dos seus advogados infra-assinados, procuração anexa, com escritório profissional na, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA à reclamação apresentada por, inscrita no CPF sob o, residente e…