Vicios Da Ilicitude

seja praticada por particulares, não obsta que seja praticado por funcionário público. Logo o delegado poderia sim cair no crime de desobediência pelo não acatamento da requisição do MPF. Caso o individuo apresente algo que tenha excludente de ilicitude, o delegado não pode se recursar a instaurar o I.P. Obs: se um delegado da PF instaurar um I.P. e mais na frente o MPF oferecer a denúncia, tal fato é permitido. Não é necessário esperar que o delegado termine o I.P. Obs: na…

Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e clara ao…

Lopes Meirelles, um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997, pág.134). Havendo vício em qualquer desses elementos, inclusive na forma, ele terá sua validade afetada, sendo plenamente nulo. É o que dispõe, por exemplo, o art. 2 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a qual considera nulos os atos lesivos ao…

Nestes termos, com a nulidade do contrato administrativo em comento, opera-se os efeitos ex tunc, sendo certo que a Administração Pública somente deve indenizar pelo que houver executado se não tiver comprovado sua contribuição para o cometimento do vício precedente. Situação essa diversa do evidenciado nos autos.” RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recursos especiais interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição…

Interceptação telefônica clandestina, por intermédio da qual o órgão policial descobre uma testemunha do fato que, em depoimento regularmente prestado, incrimina o acusado. Provas ilícitas por derivação = teoria dos frutos da árvore envenenada ( o vício da planta se transmite a todos os frutos). Art. 573. (...) § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência PROVA Existe entendimento que, de acordo com a…

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a responsabilidade do vendedor por vício redibitório , ou pela evicção , ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado. Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato, decorrem naturalmente dele. Assim é a entrega do…

mediante violação de normas materiais ou de princípios gerais do direito, podem ao mesmo tempo serem consideradas ilegítimas, se a lei processual também impedir sua produção em juízo. Nessa perspectiva, Grinover (2008, p. 21), assevera a questão da ilicitude das provas: Sendo a norma constitucional-processual norma de garantia, estabelecida no interesse publico, o ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre absolutamente nulo, devendo a…

da Ilicitude da Prova: Defendida por Afrânio Silva Jardim (Procurador de Justiça no Rio de Janeiro) que, como membro do MP, raciocina o Processo Penal se colocando no lugar do réu. Ele adapta as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CPB para excluir a ilicitude da prova, em favor do réu ou não. È diferente da Teoria da Proporcionalidade, que depende da ponderação do Juiz. A proposta de Afrânio é mais objetiva: o Juiz vai analisar objetivamente os requisitos da exclusão da…

inesperados Art. 28 CP. Embriaguez patológica- tem como os dependentes químicos e os ébrios, aqueles q deixam sua vida de lado pelo vício. • inexigibilidade de conduta diversa- causa supra legal de exclusão da culpabilidade ( não esta na lei própriamente dita ) e um fato típico q geralmente os demais iriam demandar da mesma forma •Potencial conhecimento da ilicitude do fato- quando o individuo alega que acha permitido tal caso se classifica como erro, quando há a alegação q o agente…