Vicios Da Ilicitude

Coação Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral,…

ARRESTO --RESCISÃO DE CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme concebeu o art. 1.092, parágrafo único do…

vedação: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto…

subordinado a uma condição ilícita. Caso Concreto: Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada…

validade do negócio jurídico. Manifestação da vontade livre e de boa fé: o novo código civil ataca a liberdade de manifestação da vontade ou da boa-fé, levando com que o ordenamento considere esses defeitos como nulo ou anuláveis. No código de 16, os vícios ou defeitos no negócio jurídico eram: o erro , o dolo, a coação, a simulação e a fraude contra credores, nessa lista, no código-2002, acrescentou-se a lesão e o estado de perigo, deslocando também a simulação para o capitulo…

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFA. VIVIANE GREGO HAJEL ______________________________________________________________________________________________________ 5. Princípios da boa-fé objetiva, da socialidade e da eticidade - boa fé subjetiva – ignorância da ilicitude objetiva – comportamento probo - CC, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. - consequências jurídicas: a) criação de deveres…

– ou extrajudicial (Artigo 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o…

decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção. Normas supletivas já determinam essas consequências jurídicas, que podem ser afastadas por estipulação contrária. Assim, por exemplo, a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios (CC, Art. 441) e pelos riscos da evicção (CC, Art. 447), o lugar do pagamento, quando não convencionado (Art. 327), etc. c. Elementos Acidentais São estipulações acessórias, que as partes podem facultativamente…

negócio jurídico. Pressupostos (Pontes de Miranda) Pressupostos de existência Pressupostos de validade -Agente -Objeto -Forma -capacidade e legitimidade -Licitude, possível, determinado determinável, -Adequação da forma (livre sem vicio),prescrita ou ñ defesa emlei -Manifestação de vontade Determinado=não tem duvida * Plano de existência isso é suficiente Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível,…

realidade e o controle da vontade (volição). A função psíquica relativa é o conhecimento da ilicitude. Essa é uma função psíquica relativa porque envolve condições que podem ultrapassar os limites da patologia (cultural, ambiental, educacional, etc). Para haver o dolo, há necessidade de que três elementos estejam preservados: a consciência do ato (psíquico), a vontade (psíquico) e o conhecimento da ilicitude (normativo). Para haver a culpa, sem dolo, deve haver ausência ou prejuízo de…