Vicios Da Ilicitude

supramencionado, a autoridade policial o manteve incomunicavel, e inacessível aos seus familiares e ao seu advogado, em clara violação ao art. 5º, LXIII, da CF/88, bem como ao art. 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Nota-se assim, mais um vício no auto de prisão em flagrante. Art. 7º São direitos do advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou…

contratual só é amparado se for exercido dentro de determinados limites, que são impostos por sua função econômica, social, pela boa-fé e pelos bons costumes. O exercício do direito subjetivo contratual fora destes limites adentra no campo da ilicitude e não merece amparo pelo ordenamento, senão sanção, tendo-se em vista que a parte contratante só pode invocar a proteção jurídica estando por ela amparado: como pode-se ser por ele e contra ele. O exercício fora destes limites é…

ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferida a liminar, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito afirma que o autor decaiu do direito de reclamar pelos vícios do veículo. Diz que a transferência do veículo não foi efetivada até a presente data por culpa exclusiva do autor e, ainda, que os reparos mecânicos foram necessários por se tratar de veículo usado, com desgaste normal do tempo de uso.…

para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. Desse modo, são defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. O ordenamento jurídico brasileiro, no que refere o sistema de impugnação das decisões judiciais é formado de ações autônomas, a exemplo disso pode…

Internet e em bibliotecas: negócio jurídico, vontade, renúncia Semana 5 • Agora que você compreendeu o que é negócio jurídico e seus requisitos, bem como hipóteses de interpretação e suas regras, nesta semana, o tema de estudo é “vícios de consentimento”. Tratam-se de defeitos que podem comprometer a validade do negócio jurídico. É importante destacar suas hipóteses e conseqüências. • Leia o breve resumo, bem como a doutrina indicada e os…

jurídico legalmente tutelado. Este princípio, calcado em valores de política criminal, funciona como: ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. A ( )causa excludente da culpabilidade. B ( ) causa excludente da punibilidade penal. C ( )causa excludente da ilicitude. D ( ) causa dirimentes. E ( X ) causa excludente da tipicidade 2ª Questão – De acordo com entendimento dos Tribunais, quem compete valorar a incidência do princípio da insignificância? (MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA) a) ( )…

presentes como litisconsortes passivos necessários. Se um dos confinantes que deveria ser citado não for, a ausência dessa citação leva a nulidade da sentença? Solução é: vício de nulidade de citação nessa ação de usucapião é secundum eventum litis, assim, só irá ser reconhecido para anular a ação se gerar algum prejuízo. Esse vício só será aferido ao final, com o resultado do processo. Havendo revelia na ação de usucapião, o juiz pode ainda assim exigir a prova do tempo da possa (em…

partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Erro de tipo; erro de proibição. 5. Imputabilidade penal. 6. Crimes contra a Administração Pública. 7. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. Inquérito…

Direito Excelência de início cabe ressaltar que se encontram presentes os pressupostos processuais e também as condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. Analisando o processo percebe-se que ao acusado é imputado a autoria do crime de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo (Art.º 155, , §4°, I, do CP). É mais que evidente, os elementos necessários para que…

outras leis, chamadas de infraconstitucionais, devem respeitar e seguir os direitos tutelados primordialmente na nossa Constituição. Quando uma lei entra em conflito com aConstituição, prevalece a mais forte: a Carta Magna; sendo a outra revogada por vício de inconstitucionalidade por ter contrariado a Constituição. Mas o que acontece quando dois direitos presentes na Constituição criam um conflito entre si? Essa é a temática a ser abordada. De um lado, o direito à vida; e do outro, o…