Vicios Da Ilicitude

relatório. Seguem as alegações finais. De início, calha ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. As provas colhidas são claras no sentido de evidenciar que o denunciado portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação…

Destarte, aquelas provas que advêm de ilícito maculam a fiscalização como um todo, sendo inadmissível sua utilização, contra quem quer que seja, de provas ilícitas, como resulta claro de decisão proferida pela Suprema Corte em lapidar lição: “(...) ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. -…

material sem condenar e sem absolver. b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP). * Mérito: a) Negativa de Autoria b) Inexistência do fato c) Excludente de Tipicidade d) Excludente de Ilicitude e) Excludente de Culpabilidade, salvo Inimputabilidade. Obs: A tese da INIMPUTABILIDADE não autoriza ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA no PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, pois anteciparia a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA, o que não é favorável ao…

direito de greve, assim como os outros direitos, não é absoluto, sendo o mesmo limitado pelo atendimento de necessidades da coletividade e pela proibição do abuso do direito. No Código Civil, no art. 188, que trata da exclusão da ilicitude de atos danosos a outrem, a norma afirma que “Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a…

inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo. Concretamente, há, contudo, sentidos que podem diferenciar o ato ilegal do ato ilícito, conforme se captura no corpo das normas jurídicas. É…

sujeito não fizesse o que fez, que não tivesse cometido o injusto. A conduta continua sendo um injusto e possui todos os efeitos que dela derivam para todo ordenamento jurídico. Em uma conduta em que o agente praticou o fato, e esse é exclusão de ilicitude, a conduta torna-se justificada para toda ordem jurídica e o autor não sofre nenhuma conseqüência, por parte de qualquer ramo do ordenamento; mas, quando media uma conduta que é apenas não culpável, somente fica excluída a reprovação…

deter não é o mesmo que possuir. O art. 1.208, 1ª parte do CC acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Estes representam uma indulgência pela prática do ato, mas não cedem direito algum. Apenas retiram eventual ilicitude da conduta de terceiro. Assim, a simples tolerância do proprietário não gera posse, porém o ato do terceiro, por si só (ex: acampar em um sítio, devidamente autorizado) não pode ser considerado como ilícito. Elementos da Posse…

recomendações de pessoa leiga, em especial quando disso possa advir defeitos na edificação ou comprometimento à sua segurança. O Código do Consumidor regula a responsabilidade pelas falhas construtivas nos artigos 12 a 17 (defeitos) e nos artigos 18 a 25 (vícios). Quanto ao prazo de subsistência da responsabilidade por defeitos da obra, a Lei Civil (tanto a antiga quanto a nova) é omissa. Por isso, entendia-se que a responsabilidade do construtor por defeitos aparentes cessava com a…

FISCALIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Embora a ANP seja um ente da administração pública e esteja amparada pelo manto do poder discricionário, não há como acolher o documento de fiscalização em epígrafe, tendo em vista a existência de vícios insanáveis, que o levam a nulidade. _________________________________________________________________________ Não há como acatar a infração imputada à autuada como se verifica do próprio documento de fiscalização, que omite…

ilícito ou inexistente, em outrem, esses mesmos vícios não previnem que a obrigação cartular produza consequências. Tendo em vista a dominância da boa-fé e o interesse público nas relações interpessoais, o princípio da autonomia absoluta vem sofrendo restrições, no qual o STJ, acentuou o a relatividade do princípio, no sentido de que, se irregular o contrato que originou o título de crédito, não mantém este autonomia a ponto de purificar as ilicitudes. * Cartularidade Esse…