Vicios Da Ilicitude

DE NOTA FISCAL - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovada nos autos a improcedência da prática de ilícito tributário, decai a ação fiscal, máxime quando o próprio autuante reconhece o seu equívoco. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO N.º 251/2003 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INOCORRÊNCIA DA ILICITUDE -…

Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante…

a boa-fé, isto é, consoante o “comportamento leal, honesto e transparente, segundo o consenso do meio social”.6 Para Alexandre Guerra7 em sua obra sobre a Responsabilidade Civil por abuso do direito: O de a lei haver expressamente declarado a ilicitude do ato ilícito foi decisivo para o reconhecimento da contrariedade entre o ato praticado nesses termos e o direito. O exercício direitos não é uma conduta ilimitada, como se fosse um “comportamento sem freios”; a lei claramente fixou a…

empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude. O elemento volitivo consiste na vontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade…

dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como Parte superior do formulário a causa de exclusão da culpabilidade. b circunstância atenuante. c causa de exclusão da ilicitude. d causa geral de diminuição de pena. e forma privilegiada de cometimento de crime. Você errou! Resposta: Parte inferior do formulário _________________________________________________________________________________crimes…

exercício do direito de greve, assim como os outros direitos, não é absoluto, sendo o mesmo limitado pelo atendimento de necessidades da coletividade e pela proibição do abuso do direito. No código civil, no art. 188, que trata da exclusão da ilicitude de atos danosos a outrem, a norma afirma que “Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a…

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Os efeitos dos atos jurídicos dependem da total correspondência entre a declaração de vontade e o íntimo querer do agente. Os vícios de consentimento (Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão) são as influências exógenas que modificam a vontade declarada tornando-a incompatível com a querida pelo agente. Os vícios sociais (Fraude contra…

INDENIZATÓRIA. PRODUTO VICIADO. SUBSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, § 3°, DO CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Nos moldes do art. 26, II, § 3°, do CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis e, ainda, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. É causa obstativa de tal prazo, conforme jurisprudência assente, a…

como forma de assegurar o erário do Estado, por várias vezes tem sido burlado, já que em um primeiro momento, mesmo que visivelmente haja indícios gritantes de que o valor apresentado está eivado de vícios, nem sempre, os agentes aduaneiros, possuem provas materiais suscetíveis a corroborar a ilicitude da operação, o que faz que nem todo ato indevido, seja tido como “falso”. A despeito desse tema, a aplicação da pena de perdimento dos bens, tem sido uma medida corrente, prevista no…

do estabelecimento demandado deverá perder 90% do valor total do contrato (sendo que, em contratos ‘normais’ o comum é haver a retenção de 10% do valor pago), registrou a decisão do 1º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Sarandi. Outra ilicitude configurada no caso foi de propaganda enganosa (artigo 37, § 1, do Código de Defesa do Consumidor), pois fazia crer que todos poderiam alcançar o objetivo do curso. É necessário dizer que ler 200 páginas em 20 minutos com capacidade…