Vicios Da Ilicitude

RESUMO Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da inviabilidade do feto? Com precisão, só se pode afirmar que a…

telefônica realizada sem autorização judicial, ou entrada em domicílio sem mandado. Pelo exposto, o termo “provas ilícitas” deve, na prática, ser entendido como “provas obtidas por meios ilícitos”. Não se pode confundir a atipicidade probatória com a ilicitude probatória. A atipicidade vem de normas de abertura do sistema, como a do artigo 332 do CPC, que estabelece que “são admissíveis todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não previstos neste Código”. A Constituição…

INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRECEDENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS A CONTENTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA E RECUSADA PELO ACUSADO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ACUSADO QUE DELIBEROU PARA A…

constituem o único meio de prestação dos serviços essenciais de telefonia móvel; 3) é direito do consumidor, em caso de vício em aparelho celular, exigir de imediato as alternativas previstas no art. 18, §1º, da Lei nº 8.078/90 perante quaisquer fornecedores, inclusive varejistas, importadores e fabricantes; 4) quando ao fornecedor não for possível, de imediato, precisar a causa do vício ou comprovar a culpa do consumidor, devem ser presumidas a boa-fé deste e a veracidade de suas…

realizada por meio da elaboração de Lei e não por meio de decreto como feito pela municipalidade, sendo este último instrumento normativo inconstitucional. Além da inconstitucionalidade evidente apresentada pela norma decretada, vale ainda ressaltar o vício presente nos índices de reajuste aplicados na correção dos valores venais dos imóveis. Jamais a correção monetária dos valores venais dos imóveis pode ser maior que os índices oficiais de reajuste para o mesmo período. Esta…

norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta, ou simplesmente nulidade, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das…

divórcio, onde um dos cônjuges promete ao outro determinada doação como parte do acordo. Esta doação, neste momento, perde seu caráter de liberalidade e passa a ser obrigatória. Vale ressaltar que o doador não estar sujeito a evicção e nem aos vícios redibitórios, com exceção das seguintes doações: doações remuneratórias (feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode mais ser exigido pelo donatário, pois a ação de cobrança já prescreveu) até o limite do…

patrimoniais ou pessoais O critério distintivo é, também, o de natureza da relação jurídica a que o negócio se refere. Os negócios pessoais são negócios cuja disciplina, quanto a problemas como o da interpretação do negócio jurídico e o da falta ou dos vícios da vontade, não têm que atender às expectativas dos declaratários e os interesses gerais da contratação, mas apenas à vontade real, psicológica do declarante. Esta prevalência da vontade real sobre a sua manifestação exterior…

o princípio da imparcialidade do juiz está ligado ao princípio do juiz natural? Explique. R - Não. O princípio da imparcialidade visa que o juiz entregue a sociedade a solução dos conflitos de interesse da forma mais imparcial possível, livre de vícios de interesses, que contaminam e impedem o proferimento de decisões justas, já o princípio do juiz natural vincula –se, sobretudo, ao princípio da legalidade, na medida em que impõe que somente um juiz natural, previamente constituído por…

que tenha lançado mão de planejamento tributário para diminuir sua carga tributária. Em assim sendo, o que se busca combater no paragrafo único do supramencionado art. 116 do CTN é a fraude, o ilícito. O que se tem é que não há de se falar em ilicitude pura e simplesmente por se vislumbrar eventual diminuição da carga tributária, ou mesmo sua extinção. Há de se perquirir, para tanto, a forma como a diminuição se deu, se de forma licita ou não. Portanto, o parâmetro basilar para se…