Vicios Da Ilicitude

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

do de nenhuma forma, sendo nulo absolutamente, é impossível sua retificação e ou ratificação. Porém, nem sempre no direito do trabalho, as situações de vícios de validade, ora demonstradas, se apresenta da forma que é verifica no âmbito civilista. Em certas situações, o contrato laboral mesmo apresentando vícios que, de acordo com princípios do direito comum, deveriam culminar na nulidade absoluta do pacto, pode ser convalidado como se todos os…

possível, determinado ou determinável A ilicitude ou indeterminabilidade do contrato implica em NULIDADE do contrato na forma do art. 166 do CCB. Comentário importante. Art. 106 - Se o objeto é relativamente impossível desde o início do contrato o contrato é valido. Se a impossibilidade inicial for absoluta invalida. A impossibilidade superveniente nunca invalida. Pode gerar revisão ou sua resolução. PEGADINHA. Muito cuidado para não confundir ilicitude do objeto do contrato com…

PASSAREMOS A UTILIZAR O PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE ABORDANDO VÁRIOS PONTOS DE VISTAS, ESPERAMOS QUE VOSSA SENHORIA ACEITE O QUE MELHOR CONVIR CASOS EXCLUDENTE DE ILICITUDES – ARTIGO 23 DO CP 1) O cidadão tem seus direitos garantidos na Constituição Federal e em todos os Códigos de todos os gêneros, sendo os excludentes de ilicitude, ou seja não comete crime ou infringe a lei e as normas quem esta amparado por: 2) I- estrito cumprimento do dever legal 3) II- legitima defesa 4)…

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO PELA REDE PRIVADA. CONTRATO PARTICULAR. ANULABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. - O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação…

Civil, como regra, adota a responsabilidade objetiva, dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. Basta a demonstração da existência de nexo causal entre o dano experimentado pelo consumidor e o vício ou defeito no serviço ou produto. A conclusão é que foi consagrada a responsabilidade objetiva como sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeito ao regime da…

manhas, artimanhas e ardis. É o que ocorre, por exemplo, na posse obtida por meio de furto; 1.3) Precária: é aquela que, adquirida de forma provisória, permanece após o fim do seu prazo de duração, em face do descumprimento do dever de restituir. O vício, aqui, inicia-se quando o possuidor precarista se recusa a devolver. Caio Mário da Silva Pereira chega a afirmar que a posse precária “é a do fâmulo da posse”. Tal afirmação, todavia, merece reparos: o fâmulo da posse (ou detentor)…

toca à sanção penal, lança mão da mensagem canônica medieval da pena útil, merecida [...] Já a partir das doutrinas clássicas, começa-se a notar que nem todos os indivíduos são igualmente livres em sua consciência, alguns por vezes apresentavam vícios de consciência, tornando-os diferentes. Dessa maneira, começa a se fazer necessária a diferenciação também no tratamento dos sujeitos que possuem plena capacidade e aqueles que por alguma razão não são capazes muitas vezes de…

tipo aberto e fechado; c) tipo básico ou fundamental e derivado (privilegiado e qualificado). 4. FUNÇÕES DO TIPO Segundo Heleno Fragoso, são duas: a) de garantia – relaciona-se com o princípio da reserva legal; b) indiciária ou fundamentador da ilicitude. Cezar Bitencourt acrescenta mais uma: função diferenciadora do erro – o desconhecimento de uma elementar do tipo constitui erro de tipo, excluindo o dolo. 5. TIPO DE INJUSTO COMISSIVO DOLOSO 5.1. TIPO OBJETIVO O tipo objetivo…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................