Vicios Da Ilicitude

Ana, babysitter, decide ir ao cinema com o namorado deixando a criança em casa. A criança morre. Quid Júris na hipótese de se provar que o contrato celebrado com a mãe da criança era inválido por vício de forma. Se o dever era um efeito do contrato e este era nulo, não produz efeitos. Para que exista possibilidade de responsabilizar a babysitter pelo homicídio, pelo tipo legal de crime cujo resultado ela não evita, ela tem de ter posição de garante, um dever jurídico que pessoalmente…

denúncia foi recebida pelo juízo processante, sendo determinada a citação do réu para apresentação de reposta (fls. 44). Materializada a relação processual através da citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, negando a ilicitude do ato lhe imputado na denuncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do exame de corpo de delito feito em…

folhas 02/04. A denúncia foi recebida pelo juízo processante, sendo determinada a citação do réu para apresentação de reposta (fls. 44) Materializada a relação processual através da citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, negando a ilicitude do ato lhe imputado na denúncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do exame de corpo de delito feito em…

pretensão punitiva, contudo, reconhece a existência de infração penal, absolve e aplica medida de segurança (art. 386, § único, III). Ex. doentes mentais e menores incapazes. As circunstâncias que excluem o crime são as chamadas excludentes de ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). Já as que isentam o réu de pena são as excludentes de culpabilidade e as escusas absolutórias. Em se…

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Destarte, está demonstrado claramente mais um vício no auto de prisão em flagrante. Por derradeiro, a autoridade policial não realizou a comunicação, no prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, da Defensoria Pública, configurando mais uma causa de mácula ao auto de prisão em flagrante. Dessa forma, a prisão em flagrante é ilegal por três razões: a) a ilicitude da prova; b) a incomunicabilidade; c) a ausência de comunicação à…

da Apelação. 2) O direito de reclamar por vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduco em: a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável. b)30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.Art.26,I c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável. d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de…

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Destarte, está demonstrado claramente mais um vício no auto de prisão em flagrante. Por derradeiro, a autoridade policial não realizou a comunicação, no prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, da Defensoria Pública, configurando mais uma causa de mácula ao auto de prisão em flagrante. Dessa forma, a prisão em flagrante é ilegal por três razões: a) a ilicitude da prova; b) a incomunicabilidade; c) a ausência de comunicação à…

Pessoa física: início e fim. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Pessoa Jurídica: início e fim. Capacidade e Representação. Responsabilidade. Domicílio. Bens. Fatos e Atos jurídicos. Negócio jurídico. Validade e eficácia. Teoria das nulidades. Vícios. Atos ilícitos e responsabilidade. Teoria geral das obrigações. Conceito. Elementos constitutivos e fontes das obrigações. Modalidades. Extinção. Mora. Responsabilidade civil. Teoria geral dos contratos. Conceito. Classificação.…

nulidade relativa Nulidade absoluta é uma penalidade imposta pela norma quando o sujeito não observa a sua previsão um negocio jurídico nulo e como se nunca tivesse existido para o Direito. Nulidade relativa ou anulabilidade se verifica em casos de vícios de menor gravidade, só podendo ser invocado pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo estabelecido por lei, o ato anulável não é completamente destruído com a sentença, pois os efeitos produzidos desde a sua formação…

parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou absolutamente incapazes. Se representante legal não ratificar os atos = o processo deve ser declarado nulo(nulidade absoluta) Art. 564, III, a, CPP: Vicio na denúncia ou queixa. -Inicial Inepta (Denúncia ou queixa) = nulidade absoluta. (V. art. 41 e 395, I, CPP) Art. 564, III, a,…