Vicios Da Ilicitude

penal estabelecem que a saúde mental e a maturidade psíquica são requisitos para a capacidade civil e responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento de pena e deve ser submetido à medida de segurança, cuja finalidade é curativa e preventiva. O presente artigo consiste numa abordagem crítica acerca do instituto da…

1 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 2 - Direito das Obrigações no Código Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5.…

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

autonomia privada. Veremos, em sala de aula, o desenvolvimento histórico do instituto (negócio jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: OUTORGA DE ESCRITURA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES -- ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE DINHEIRO EMPRESTADO - SIMULAÇÃO INOCENTE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO - INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 765 DO CC - AUSÊNCIA DE DÍVIDA, DE SEU VENCIMENTO E DE INADIMPLEMENTO DOS SUPOSTOS DEVEDORES - INCOMPROVAÇÃO DE PREÇO IRRISÓRIO, DE SUA FIXAÇÃO UNILATERAL, E DE JUROS EXTORSIVOS. DESPROPORÇÃO ENTRE O…

disso, como estudar a teoria do negócio jurídico sem a necessária advertência de muitas fontes doutrinárias? Ou se seria suficiente passar em revista as teorias da vontade e da declaração aos requisitos de validade do negócio jurídico ou aos seus vícios de consentimentos? Ou sem fazer necessária menção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que consagra como verdadeira a cláusula geral implícito, a boa fé nos negócios jurídicos bilaterais? Urge reconhecer que a declaração de vontade, sopro

judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido à sua importância, a citação deve ser cumprida em seus estritos termos formal para que, de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa, assim eivando de vício o ato, que pode vir a gerar inclusive a sua nulidade. Assim, por se tratar de ato PESSOAL, a citação no Processo Penal não admite ser executada em outra pessoa que não seja o acusado. Desta feita, o mandado deve ser cumprido de…

19/12/2008), o que, nem de longe, ocorre na hipótese. 2. Apreensão de coisas que, sem maiores exercícios, são produtos de furto e com conexão lógica com todos os acontecimentos criminosos imputados ao Paciente, não revela nenhuma ilegalidade, nenhum vício. Aliás, ilógico e irracional seria admitir o contrário. Precedentes (STF, HC 76.203/SP, Rel. p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM; STF, HC 73.921/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; STF, HC 77.525/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; STF, HC 72.421/SP,…

forma de se valorar o interesse que mereça uma proteção mais adequada pela ordem jurídica. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade.[5] Diante dos interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade), deixa-se de lado a ilicitude e entende-se por aplicável a prova ao caso concreto para a tutela do interesse. Exemplos: a conversa telefônica gravada por um dos interlocutores, sem a anuência do outro,…

processo, não vai salvar nada. Pede-se quando o vício estiver situado antes ou no ato inicial – Ato Inicial:Recebimento da Denuncia ou Queixa. Exemplo: antes do recebimento: O MP ofereceu denuncia sem representação quando era condicionada. No recebimento: Quando o juiz que aceita a ação é incompetente. Ou A partir de um certo ato Quando pode-se identificar quando aconteceu esse vício. Vício depois do recebimento. Houve atos válidos antes do vício, e estes serão preservados.…