Vicios Da Ilicitude

de Marilac Fernandes Souza Silva – RA: 6200186231 Marina Calazans – RA: 5829171152 Tadeu Leme da Silva – RA: 5850159525 Guarulhos - SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo…

conterá vício de ilicitude, de modo que a exclusão da prova atinge não somente a prova propriamente dita, como também o seu fruto. A doutrina brasileira ainda não aprofundou, suficientemente, a questão das provas ilícitas por derivação, tanto que, hoje, aplica-se a doutrina americana do “Fruits of the poision tree”. Já absorvida pela nova lei, presente no artigo 157, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Penal, assim, a teoria dos frutos da árvore envenenada consiste em determinar a…

concorrido para a infração penal. Sim ( ) não ( ) 6- Exclusão do crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do CP), em função de: ( ) houve erro sobre a ilicitude do fato (Art. 21 do CP). ( ) houve coação irresistível e obediência hierárquica Exclusão de ilicitude (Art. 23 do CP), em função de: ( ) houve estado de necessidade, ( ) houve legítima defesa, ( ) em estrito cumprimento de dever legal, ( ) exercício regular de direito. ( ) o acusado…

DIREITO ADMINISTRATIVO III AULA 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS: PROPORCIONALIDADE (NECESSIDADE EADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE) MEIOS ADEQUADOS AO FIM. ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99…

BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. 1- O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC. 2- A exigência do art. 93, IX, da CF, não exige que o julgado se manifeste sobre todos os argumentos e artigos de lei mencionados pela…

DIREITO CIVIL Defeitos ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano teórico

normativos (é conceito indeterminado, que não esta claro na lei). Elementos do fato típico: *Conduta: é o elemento do fato típico. Pode ser uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) humana, voluntária (o individuo age sem nenhum vício, sem coação de outra pessoa), doloso (o que determina são duas teorias: o dolo direto e o dolo eventual. O direto é quando eu ajo para alcançar determinado resultado. O dolo direito é orientado pela teoria da vontade, onde o sujeito…

revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência. Caso 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar.. Sim. Pq embora tinha agido corretamente a administração pública no uso de sua auto tutela, anulando por razões de ilicitude da licitação , o contrato em vigor, dado seu teor nulo, não á qualquer amparo legal…

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido o imóvel registrado em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, SP, cuja cópia traz à colação. Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido. DO DIREITO Trata, claramente, o caso presente, de fraude contra credor, conforme disposição do…

lei de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006) no sentido de que ela observa o usuário diferente do traficante, prevendo um tratamento ao invés de punição, não tratando assim o militar de forma diferente, vendo que o mesmo necessita de tratamento para o vício, tendo em vista que a dignidade da pessoa humana esta acima dos valores protegidos pelo Código Penal Militar. Outra decisão foi o HC 92.910/RJ (20/11/2007), cujo Relator foi o Ministro Celso Mello, em que foi deferido habeas corpus em…