Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2. Ocorre, entretanto, que a ação foi intentada apenas em XX/XX/XXXX, ou seja, XX meses após a compra do bem. 3. Assim prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26: Art. 26 CDC – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de…

domiciliado a rua, nº, na cidade de, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS Em data de 20 de outubro 2014, foi firmado um contrato de compra e venda entre o autor e o réu, referente a um veículo Ford\KA GL, ano 2000, placas AFR-8888, acordado em R$12.000,00 (doze mil reais), valor a ser pago em quatro vezes de R$4.000,00 (quatro mil reais) conforme contrato supracitado. O autor alega que o réu não lhe pagou a última parcela, com vencimento em 20 de dezembro de 2014,…

2 – A quem atinge os efeitos do contrato? - Princípio da Relatividade Subjetiva do Contrato, somente os contratantes podem ser beneficiados ou prejudicados, e as três exceções em que é possível um terceiro poder ser vinculado ao negócio jurídico entabulado entre duas outras partes. - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS; - CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR; - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. 2.1 – Estipulação em favor de Terceiro: a. Conceito: um parte convenciona com o devedor a realizar

"CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso…

Responda de forma fundamentada: 1) O ordenamento jurídico brasileiro admite um contrato de promessa de compra e venda cujo objeto é coisa futura? Justifique. Sim. O Código Civil em seu art. 483 permite que o contrato de compra e possa ser feito por objeto futuro, mas ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salve se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. 2) Hebert adquiriu um quadro que julgava ser um orignal de um famoso pintor. Descobriu, após efetuado

_____________________no valor de R$ 5.500,00 e financiou a diferença pelo Banco Itaú em 60 parcelas de R$ 644,94 cada, vencendo a primeira em 22/04/10 e a última vencerá em 22/03/2015, conforme documentos em anexo (Docs. 05/09). Praticamente um ano após a venda, ao final de fevereiro/2011, o motor começou a fazer um forte barulho. Frise-se que o autor sempre efetuou todas as manutenções necessárias do veículo que lhe competia. Imediatamente o requerente entrou em contato com a…

FORMAÇÃO DO CONTRATO - 08/97 - aula 1- Negociações Preliminares : Fase pré-contratual, não cria obrigações contratuais, mas, podem gerar obrigações extracontratuais. 2- Proposta, oferta ou solicitação : Declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio

Resumo de Teoria Geral dos Contratos Conceito do Professor: “O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, tendentes a criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações de natureza patrimonial privada.” Conceito: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo…

OBRIGAÇÕES E CONTRATOS INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral das obrigações iniciando-se com um breve relato sobre a origem das obrigações e a necessidade do Ser Humano em regrar suas relações sujeitando-se a direitos e obrigações em prol do negócio jurídico e da sociedade; segue-se com a determinação de quem pode contratar e sob qual forma, concluindo com o instrumento que formaliza a obrigação, seus vícios e suas formas de liquidação. Desde…

Contratos - Conceito (Clóvis Beviláqua): acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos; - Referências Estrangeiras; - Contrato Paritário x Adesão; - Princípios: · Autonomia da vontade; - O consentimento é limitado à ordem pública. · Força vinculante; - Uma vez estabelecido o contrato, ele gera lei entre as partes. Pact sunt servanda · Relatividade; - Os efeitos do contrato inicialmente só recaem às partes não recaindo a terceiros. ·…