Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

Vícios Redibitórios _ 15/05/15 1) Conceito de Vícios Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação…

Que antes do recebimento da citação, foi o Sr. Antonio da Silva Ramos, ora autor, notificado pelo réu (cópia da notificação em anexo) sobre o vício apresentado no veículo descrito na Inicial e objeto de compra e venda, em que foi apresentado ao antigo proprietário, ora autor, defeitos que comprometiam a segurança e confiabilidade do veículo e que estavam ocultos quando da celebração do negócio e que, por esta razão o negócio deveria ser rescindido. Importante destacar que o veículo…

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferida a liminar, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito afirma que o autor decaiu do direito de reclamar pelos vícios do veículo. Diz que a transferência do veículo não foi efetivada até a presente data por culpa exclusiva do autor e, ainda, que os reparos mecânicos foram necessários por se tratar de veículo usado, com desgaste normal do tempo de uso.…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

Direito – Turma 2012 Direito Civil III – Contratos Exercício de Fixação II Suelen Monteiro 01) Qual o significado da “estipulação em favor de terceiros”? A estipulação em favor de terceiro é, para alguns juristas, espécie de contrato, embora para outros não o seja. Mas, quanto a uma questão, não paira dúvida: a estipulação em favor de terceiro é instituto afeto aos contratos, e no Código Civil ela vem tratada no Título pertinente aos “contratos em geral”. Assim,…

Só vamos ver contratos / contratos em espécie. 421 ao 480 do cc. Alguns contratos, não todos. A partir do 481 do cc. espécies de contrato. Os contratos são fontes das obrigações. Contratos Fontes das obrigações Declaração de vontade Atos Ilícitos (art 186 e 927) – ação ou omissão voluntária =

Explique qual a diferença entre transmissão de bens móveis e imóveis. R: Os bens móveis só se transferem pela tradição (art. 481 do CC), e os bens imóveis são transferidos pelo registro do título translativo (art. 1.245). Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de…

elencados: DOS FATOS O Requerente, no dia 12 de fevereiro de 2014, adquiriu um apartamento, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Rua da Raposa, nº 03, bairro Títulos, por meio de contrato comutativo, vendido pelo Requerido. O requerente pagou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da compra e financiou o restante em 20 parcelas fixas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimentos todo dia 19 dos meses subsequentes. Todavia, após três dias de uso, o…

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo