Vencimento Servidores Administração Direta

Os Servidores Públicos 07 07.1 – Introdução Noções Gerais Servidores Públicos: Servidores públicos são uma categoria de agentes administrativos, que por sua vez é uma categoria dos agentes públicos. Os servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes honoríficos ! Servidores…

Institui o Plano e Carreira, Cargos e Vencimentos Dos Servidores do Magistério Público do Município de Paratinga, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos que passa a regulamentar a situação funcional e a carreira dos Servidores do Magistério Público, legalmente investidos em Cargo Público da Administração Direta do Município de Paratinga, constituído pelos cargos de provimento

11-Quais são as formas de provimento dos cargos públicos? 4R + ANP TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1-Qual a finalidade da lei 8.112/90? R: Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R: É a pessoa legalmente investida em cargo público. Readaptação Recondução Reintegração Reversão Aproveitamento Nomeação Promoção…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

Secretaria de Estado da Educação Departamento de Recursos Humanos Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos APRESENTAÇÃO Tendo em vista as últimas alterações da legislação que regulamentam a vida funcional dos funcionários/servidores pertencentes a esta Secretaria de Estado da Educação, elaboramos este compêndio contendo noções gerais sobre Livro-Ponto, a indicação da legislação que rege os afastamentos e a técnica correta de registro do Livro-Ponto administrativo…

atuação, a exemplo: cartorários, médicos do SUS e etc. 1.3 Servidores Estatais ou agentes administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em virtude de excepcional interesse público. Deve existir lei que defina serviço temporário, que, no âmbito federal, é a Lei 8745. Temporário não pode ser contratado no lugar de servidor efetivo, pois fere a regra do concurso público.…

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos…

 A Constituição Federal (CF) cunhou as expressões servidor e servidor público, em substituição a funcionário e funcioná- rio público. Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.  A Lei nº 15.465, de 13/1/05 (Art. 2º, III), conceitua cargo de provimento efetivo como “a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação,…

efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e…

.......................................................... 16 6. REFERÊNCIAS ........................................................................................................... 18 INTRODUÇÃO A Constituição Federal separa os servidores públicos Civis e Militares, traçando normas distintas para cada classe. Aqueles têm suas regras encontradas nos artigos 39 a 41 da norma maior. Já estes, objetivo deste estudo, têm sua regras de acordo com o novo sistema introduzido…