Vencimento Servidores Administração Direta

ciência e da cultura, tendo no Homem o ponto de partida e o seu objetivo último. TÍTULO II DA ESTRUTURA UNIVERSITÁRIA CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO Art. 5º A UEMS é administrada por seus órgãos colegiados e executivos. § 1º Os órgãos colegiados são os superiores e os auxiliares. § 2º Os órgãos executivos são os superiores, os da administração central e setorial e os de assessoramento e apoio. Art. 6º São órgãos colegiados superiores: I - Conselho Universitário; II -…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e…

ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b. Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c. Como servidor público, Crisóstomo não pode ser investido em…

Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de instituições por meio das quais uma ou mais Nações se organizam, dentro de um ou de…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

AULA 00 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MINISTÉRIO DAS CIDADES! Acabou de ser publicado o Edital nº 01/2013 para o Ministério das Cidades e precisamos nos preparar! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - nos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego…

3. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 3.1 CONCEITOS “[...].” (P26) “O Cap. II, Seção I da Comissão de Ética XXIV, esclarece que o servidor público é aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal [...]. E, dentro das funções do servidor público, tem-se que: V – o trabalho desenvolvido pelo…

procurador infra firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO Contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS O autor é servidor público estadual aposentado, matrícula de n.º, pertencente ao quadro do magistério estadual, onde exerceu suas atividades até / /0, data em que sua aposentadoria foi homologada, conforme publicação em anexo. O governo do…