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necessário vistoriar outros documentos além dos apresentados. Desta forma, foi solicitado ao Município de Belo Horizonte os vencimentos de todos os cargos/níveis existentes na administração direta do Município, no período de 11/1993 até 06/1994. Após a apresentação da documentação, análise e estudo da matéria, passou-se às respostas dos quesitos formulados pelas partes. 3 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Foi solicitado pelo Exmo. Senhor Juiz da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Dr. Alyrio Ramos, a elaboração de um laudo pericial para demonstrar como os vencimentos dos servidores municipais foram convertidos de Cruzeiro Real para URV, em fevereiro de 1994, e, após apurado o resultado, confrontá-lo com resultados obtidos com outras metodologias de cálculo. O Município de Belo Horizonte apresentou como vencimentos base dos servidores, as tabelas constantes no anexo 3 deste laudo pericial. Desta forma, foram elaborados os diversos cálculos, constantes do anexo 1, da seguinte forma: Item 01 -> Apuração da média em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de cálculo prevista na Lei 8.880/94 – art. 22. Item 02 -> Apuração da média em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de cálculo prevista na Lei Federal 8.880/94 – art. 19. Item 03 -> Apuração da média em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia de cálculo prevista na Lei 8.880/94 – art. 22, acrescido de abono.…

podem ser ocupados tanto por servidores estáveis, quanto por qualquer outra pessoa. Já a função de confiança geralmente é ofertada aos servidores efetivos como forma de gratificá-los, sendo que só podem ser ocupadas funções de: direção, chefia e assessoramento. O direito de greve é livre, desde que atendidas as regulamentações em lei. Nenhum servidor do poder legislativo ou judiciário poderá como remuneração (vencimento acrescido de vantagens pecuniárias) receber mais que qualquer…

Deveres e direitos dos servidores públicos A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, observando que os mesmos deverão sempre preservar os interesses coletivos. Deveres Como todos os regimes jurídicos, o servidor público também possui deveres para que o melhor desenvolvimento de suas atividades do serviço públicos, devendo ser respeitados sob pena de improbidade administrativa. Dentre os deveres do servidor,…

Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de _________ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE __________ ESTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública Municipal de _________ tem como princípios básicos: I - a promoção do…

Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública O impacto do Choque de Gestão na reestruturação das carreiras da área administrativa da Educação no Estado de Minas Gerais. Montes Claros/MG 2012 1. INTRODUÇÃO Qual o impacto do choque de gestão na reestruturação das carreiras dos servidores públicos da área administrativa…

RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA O estudo em tese refere-se ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Altinópolis, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - servidor público estatutário: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; II - cargo público: conjunto de atribuições específicas desempenhadas pelo…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se dvide em direta e indireta Administração indireta : é constituida de pessoas jurídicas diversas da união,públicas ou privadas. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. Ademais a Requerente busca essa via para impedir ilegal redução de seus vencimentos, o que só comprova seu estado de pobreza. Ademais, a Requerente é isenta do recolhimento de importo de renda, conforme verificamos de seu contracheque em anexo. Assim se adequando as hipóteses de isenção de custas e honorários exigidos. Neste sentido, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a Requerente.…

Exercicios sobre servidores públicos – Professora Isabel Duarte Valverde 01 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis: a) a todos os brasileiros. c) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País. d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) a todos os brasileiros, e também aos…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…