Vencimento Servidores Administração Direta

Agentes Públicos Terminologia. Classificação. Cargos, Empregos, Funções (CR) Administração Pública • Sentido formal, subjetivo ou orgânico: “conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução da atividade administrativa • Sentido material, objetivo ou funcional: atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos e entidades Agentes Públicos • Expressão de sentido amplo • “conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública…

MUDANÇAS ADVINDAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA – E.C. N.º 19/98 E 20/98 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: O princípio da eficiência não constava do texto anterior. Tal princípio foi inserido para possibilitar a demissão de funcionários por…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a…

DE OURO PRETO SEMINÁRIO TEMÁTICO: CARREIRA E PROFISSÃO NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO – EAD 384 WASHINGTON LUÍSVIEIRA DA SILVA Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Camila Elaine de Paula Leila Helena Caldas Oliveira 2013 Servidor Público Municipal - Agente Técnico de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Alfenas Resumo O presente trabalho será…

Assessoria de Gestão da Informação – AGI 1 Sumário 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ..................................................3 2 ESTRATÉGIA DE GOVERNO............................................................................................6 3 CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR ................................................................................... 11 4 DIREITOS DO…

SERVIDORES PÚBLICOS NOÇÕES PRELIMINARES INTRODUÇÃO O regime jurídico é um conjunto de regras que disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS CRFB/88 SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS “É toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta”. (Di Pietro) “São todas as pessoas físicas incumbidas definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. (Hely) | -Agentes Políticos | - Eleitos (Governo, Função Política) | | (Formadores da vontade superior do | - Nomeados p/ Cargos em Comissão: Ministros…

computadores; editores de texto, planilhas eletrônicas; banco de dados. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO :Administração: Conceito, Objetivo, Princípios Básicos e Funções. Tipos de organização. Teoria Geral dos Sistemas. Gestão de Pessoas. Noções de Planejamento estratégico. Administração da Qualidade. Noções de Arquivo. Ética e Responsabilidade Social. NOÇÕES BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO: Normas Constitucionais sobre Administração Pública e servidores públicos (Constituição Federal/88, com suas…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENFOQUES LEGAIS 1. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito