Vencimento Servidores Administração Direta

SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa…

- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadoresCAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 18 Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também

Estatuto do Servidor A Lei Complementar nº 46, publicada em 31/01/1994, institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo…

nº 402990, do quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, atualmente com exercício no Laboratório Central de Saúde Pública. Em 03 de maio de 2004 foi concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), a contar de 01 de abril de 2004.…

Direito Administrativo-Servidores Públicos. 1--Disposições Legais Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Estatutários 1.1. Introdução As disposições legais que regem as relações públicas entre servidores públicos estatutários e a Administração pública Federal encontram-se na lei 8.112/1990. Que foi editada em atenção ao comando de origem constante do caput do art. 39 da Constituição de 1988. O referido dispositivo determina à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

Agentes administrativos: a. Servidor estatutário: É o detentor de carga público, submetido a uma lei específica, a um estatuto (lei 8.112/90) resolve conflitos e interesses na justiça comum estadual ou federal; b. Empregado público: É o detentor de emprego público, submetido a uma lei geral para todos os trabalhadores (CLT). É também chamado de servidor celetista resolve conflitos e interesses na justiça do trabalho; c. Servidor temporário: É aquele que…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO |Curso |ADMINISTRAÇAO |Período Letivo |2012/1 | |Semestre |7º Sem |Módulo |Gestão Contemporânea | |Nome Tutor Presencial | | |Nome Professor EAD

2007 Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas. JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O horário de trabalho e o registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias obedecerão às normas estabelecidas…

.............. 38 Direito de associação sindical dos servidores públicos....................................................................42 Direito de greve dos servidores públicos............................................................................................ 42 Sistema remuneratório dos agentes públicos.................................................................................... 45 Administração fazendária e servidores fiscais..............................................

período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior. § 2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante. Artigo 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal. Artigo 43 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembléia…