resumo- DIREITO EMPRESARIAL

imposição legal. CONTRATO DE TRESPASSE – art. 1.142 a 1.149 do CC. Segundo Carvalho de Mendonça, “é a venda do estabelecimento como entidade unitária, compreende todos os elementos que o integram principal ou acessoriamente”. Diferença entre trespasse sociedade empresária. e transferência das ações de uma A possibilidade de negociação do Estabelecimento Comercial, encontra-se no art. 1.143 do CC: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Assim, Trespasse é o contrato oneroso de transferência do Estabelecimento Empresarial. Requisitos para a realização da Trespasse: 1) NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. Sem a averbação da Trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, a negociação não terá eficácia perante terceiros. Ler art. 1.144: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. 2) PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES OU O CONCENTIMENTO DESTES. Para venda deverá deixar reserva de bens para quitar as dívidas com os credores ou quitar as mesmas.…

VERENA KARINE O. NASCIMENTO DIREITO EMPRESARIAL “Contrato de Compra e Venda Mercantil e Arrendamento Mercantil e Leasing” Tucuruí – PA 2015 VERENA KARINE O. NASCIMENTO DIREITO EMPRESARIAL “Contrato de Compra e Venda Mercantil e Arrendamento Mercantil e Leasing” Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial II do Curso de Bacharel em Direito como critério avaliativo. Professor Orientador: Thiago Amorim Tucuruí – PA…

CLAÚSULAS ESPECIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1) Introdução O código civil de 2002 destaca as cláusulas especiais à compra e venda, modificando para atender exigências de normas especificas. Dentre as modalidades existentes, estão: a retrovenda, a venda a contento e do sujeito a prova, a preempção ou preferência, da cláusula com reserva de domínio, da venda sobre documento. a) Da retrovenda O bem imóvel volta ao patrimônio do alienante, que fica obrigado a restituir o preço…

Contrato de Compra e Venda Mercantil 1ª Parte – Conceito dos Contratos de Compra e Venda Mercantil  É um contrato no qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga-se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as partes envolvidas.  O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: Vendedor Comprador  O…

partes possuem obrigações recíprocas, como ocorre tipicamente nos contratos de compra e venda c. Consensuais – quando um simples encontro de vontade das partes é suficiente para a formação deste instrumento, como acontece no contrato de constituição de sociedade empresária d. Reais – quando, para a formação deste vínculo, seja necessária a entrega da coisa, como ocorre nos contratos de depósitos e. Solenes – quando, para a formação do vínculo contratual, for necessária a emissão…

CONTRATOS MERCANTIS 1. INTRODUÇÃO Para o exercício da atividade empresarial é indispensável o advento dos contratos, uma vez que são responsáveis por atividades como investimento em capital, pelo contrato bancário; contrato de aquisição, para obter materia prima; contrato de trabalho, para contratar funcionários; etc. Estes contratos celerados pelas empresas por sua vez podem estar submetidos aos mais diferentes regimes juridicos, como o admnistrativo, comercial, civil etc. Em se…

1. Compra e Venda Mercantil (art. 481/504 CC) 1. Origem histórica da compra e venda A compra e venda é o mais importante de todos os contratos, tendo em vista que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele derivam muitos outros contratos, tais como: o contrato de transporte, contrato de seguro e outros. A compra e venda tem sua origem na Antiguidade e suas primeiras manifestações limitavam-se à mera troca de objetos (antes da invenção da moeda) ou escambo. A…

SUPERIOR DIREITO DOS CONTRATOS DA COMPRA E VENDA Marcelo sales costa Caruaru — Dezembro de 2012 MARCELO SALES COSTA dIREITO DOS CONTRATOS DA COMPRA E VENDA Trabalho Acadêmico apresentado à Professora. Dr.ª Taciana Beltrão, com vistas à aprovação na disciplina Direito dos Contratos, refente a 1ª e 2ª unidades, do 4º período, noturno 02, do Curso de Bacharel em Direito — ASCES – Associação Caruaruense de Ensino Superior. Sob a orientação da Prof.ª Dr.ª Taciana Beltrão.…

Contrato de compra e venda Mercantil È um contrato bilateral que ocorre quando uma das partes se obriga a transferir o domínio de um determinado bem enquanto a outra parte obriga - se ao pagamento em dinheiro. Ocorre assim, a tradição do bem, aperfeiçoado por meio do consentimento entre as duas partes envolvidas. O contrato em questão é um contrato único que é firmado entre os contratantes: vendedor e comprador. O contrato de compra e venda vem a ser um título hábil à aquisição do…

Curso de DIREITO EMPRESARIAL III – COMPRA E VENDA MERCANTIL RESUMO: O presente estudo tem por desígnio o cotejo analítico dos artigos 481 a 504 CC, que trata da compra e venda que tem por objeto coisa atual ou futura, com o tratamento dado ao tema pelo Código Civil de 2002. Analisando a natureza jurídica de compra e venda mercantil realizada entre empresários essa já é uma distinção entre a compra e venda cível e a mercantil. E as obrigações entre o vendedor e o comprador, analisando os…