Vendas diretas entre ascendente e descendente

Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União MOISÉIS ALEXANDRE LAURIANO FERREIRA VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE Ponta Grossa, 13 de setembro de 2012 MOISÉIS ALEXANDRE LAURIANO FERREIRA VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE INTRODUÇÃO A compra e venda feita de ascendente para descendente, sem consentimento destes, só pode ser anulado pelos herdeiros necessários no prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do negócio jurídico, independentemente de haver ou não prejuízo. Consta no código - Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. “Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória” 1 - Consta dos autos que, em maio de 2000, foi firmado contrato de compra e venda de imóvel entre os pais e um dos filhos. A propriedade em questão estava localizada na zona rural de Matupá e media 66.414 hectares, tendo sido desmembrada de uma área total de 132 mil hectares. O valor da transação foi acertado em R$ 6.641. Embora a venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais herdeiros seja passível de anulação, o relator do…

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130111284743APC Apelante(s) HELIO SEVERINO DE OLIVEIRA Apelado(s) ELIANE DE OLIVEIRA Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº 778.345 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I. Os prazos decadenciais e prescricionais deflagrados…

PRINCIPAIS ASPECTOS DA VENDA DE ASCENDENTE SOBRE DESCENDENTE? PRINCIPAIS ASPECTOS DA VENDA DE ASCENDENTE SOBRE DESCENDENTE? 1. INTRODUÇÃO Os negócio realizados à luz do código civil deverão estar calçados da boa fé objetiva, para que direitos de terceiros sejam protegidos. Neste diapasão é que em regra as vendas de ascendente para descendente são anuláveis, pois poderá está mascarado uma situação de privilégio de uma parte dos herdeiros legítimos em detrimento dos demais.…

TRABALHO EM SALA DE DIREITO CIVIL III COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CASA DE MORADA COM 200M QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA E TERRENO DE MAIS OU MENOS 300 METROS QUADRADOS. O VENDEDOR É CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O COMPRADOR É FILHO DELE. VENDEDOR TEM MAIS DOIS FILHOS. O VALOR É DE R$200.000,00, SENDO QUE R$20.000,00 É A TÍTULO DE ARRAS; E O RESTANTE EM 06 PAGAMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS PARTES JOÃO BATISTA DA SILVA, BRASILEIRO, PRODUTOR RURAL,…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente é possível? Para responder essa questão utilizei como base o Código Civil que em seu artigo 496 que estabelece em seu texto este possível fato que tem efeito invalido sendo assim sua conseqüência é anulável. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge…

ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS CONCERNENTES AOS TEMAS: CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO…

Limitações nos Contratos de Compra e Venda entre Ascendentes e Descendentes Introdução As limitações impostas pelo Código Civil nos contratos de compra e venda entre ascendentes e descendentes têm o intuito de preservar o interesse dos demais descendentes não envolvidos no negócio. Com isso o legislador impõe-lhes que observem requisitos adicionais, não exigíveis nos contratos em geral, visando a preservação da legítima dos demais herdeiros. O Código Civil em seu…

Antônio e Maria ambos residentes em Vila Velha, Espírito Santo, procuraram você, advogado (a), para promover medida judicial para resguardo de seus interesses, narrando que seus pais, Jair e Flávia, residentes em Vitória, Espírito Santo, no escopo de ajudar o filho mais novo Joaquim, que não possuía casa própria, venderam-lhe bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Içara 2009 1 MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Rosangela Del Moro, Esp. Içara 2009 2 MARIA LUIZA…

ser compreendido como adiantamento de legítima? a) Permuta realizada de descendente e ascendente; b) A compra e venda realizada de descendente e ascendente; c) a Doação feita de descendente à ascendente; d) a doação realizada de ascendente à descendente. 2. Julgue as assertivas abaixo: a) A Execução da cláusula de reserva de domínio não exige nenhuma formalidade, bastando a mora do devedor. CERTO ERRADO b) Não tem validade a compra e venda feita por…