Venda de Bebida Alcoólica Menor

Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes Crime previsto no Art. 243 do ECA Catiane de Oliveira Preto - Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Em um momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos e agentes de toda a rede de proteção se congregam em Salvador/BA, em um evento denominado “ECA 18 anos. Congresso da Infância e Juventude: Proteção Integral Sempre!”1 para, além de celebrar os avanços alcançados, traçar estratégias e firmar compromissos destinados à efetiva implementação dos direitos infanto-juvenis, operadores do direito penal ainda se deparam com discussões jurídicas acerca da tipicidade do fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes. Doutrina e jurisprudência apresentam soluções jurídicas diversas para o fornecimento de bebida. Uns dão ênfase à infração administrativa prevista no artigo 81, inciso II c/c o artigo 249 da Lei nº 8.069/90, outros entendem tratar-se de contravenção penal prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e, uma terceira corrente sustenta estar-se diante de crime previsto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90. Dispõem os artigos 81, inciso II e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 81. É proibida a venda à criança e ao adolescente de: ... II – bebidas alcoólicas; ...” “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio…

VALOR DE VENDA DE BEBIDAS Douglas Krahn da Cruz, Fabrício Soares Nunes, Felipe Bossardi, Ricardo de Liz. Engenharia de Produção Professor Supervisor da APS Dr.ª Camila Araújo de Figueirêdo. Resumo Este artigo tem por finalidade, estabelecer critérios para análise de custos na construção e elaboração de uma distribuidora de bebidas (fictícia), por meio de pesquisa de campo, analisando as etapas e processos necessários para atender as necessidades dos clientes. Com os…

LOGO MARCA FCAT Academicos : Andreo de tassio da silva Nunes Allan Santos de Almeida Artigo Cientifico Estudo e analise da Satisfação dos clientes da pizzaria sorveteria e lanchonete JM. Marketing Castanhal (PA) 2014 Andreo de Tassio & Alan Santtos Artigo Cientifico Estudo e analise da Satisfação dos clientes da pizzaria sorveteria e lanchonete JM. Artigo cientifico do 3ª semestre do curso de tecnologia em marketing da faculdade de…

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CT, LEI FEDERAL N°. 8069/90 – LEI MUNICIPAL N°.11/97 RUA: JOAQUIM VISGUEIRA S/N-CENTRO JUAZEIRO DO PIAUI-PI. CEP: 64343-000 FONE: (086)3253-0008 E-MAIL: conselhotutelardejuazeiro-pi@hotmail.com CAMPANHA DE COMBATA A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JUAZEIRO DO PIAUI. Em virtude das festividades em honra a “São Francisco das Chagas, padroeiro de Juazeiro do Piauí-PI,” o Conselho Tutelar dos…

Fundação Instituto de Administração – FIA Daniela Cristina Castelo Branco de Melo Modelo de séries temporais e métodos causais na previsão de vendas, estudo de caso da indústria de bebidas não-alcoólicas Monografia apresentada à Fundação Instituto de Administração como requisito parcial para conclusão do MBA Finanças sob a orientação do Prof. Dr. José Roberto Securato. São Paulo Fevereiro - 2012 RESUMO O crescimento do mercado de bebidas, particularmente o de bebibas…

de Vendas Cotia, 01 de Setembro de 2014. Bruna Caroline de Moraes RA: 8133637239 Thiago Pereira Jr RA: 8133637272 Marcelo Menoti RA: 811171883 Rogerio Gaidies RA: 410159 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Gerência de Vendas 1. ETAPA 1 – ADMINISTRAÇÃO DA FORÇA DE VENDAS Empresa: Distribuidora de Bebidas (Cotia) Ramo: Bebidas Empresa composta por 10 funcionários que se dividem em 1 Gerente Comercial, 5 vendedores ( representantes ) externos, 1 Gerente Financeiro, 1…

(Distribuidora) Ramo: Empresa de Bebidas Local: BR 135 Km 2,5 Vila Itamar. Atuação: São Luís Público Alvo: Ênfase no público brasileiro, de todas as classes sociais, interessadas em degustar uma cerveja de qualidade. Revenda de bebidas. Com produtos de grandes marcas, com um atendimento e serviços de qualidade. RAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUÍS LTDA. NOME COMERCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUÍS CNPJ: 13.898.021/0001-13 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 12.378.911-3…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ESTELA IGNÁCIO IGOR CORREA ISABELLE BIFF THIAGO STELLE NOTA – 8,2 PESQUISA DE MARKETING O COMPORTAMENTO DO CONSUMIOR DE ENERGÉTICO NO PONTO DE VENDA DISCIPLINA DE PESQUISA EM MARKETING PROFESSORA DANIELLE MANTOVANI CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. RESUMO GERENCIAL.................................................................................. 01 1.1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DOS OBJETIVOS.............................. 01 1.2. PRINCIPAIS…

Vale Distribuidora Ltda (BRASIL KIRIN) Segmento: Comércio de Bebidas em Geral Cargo: Gerente Vendas Data do Início: 01/06/2013 Data da Saída:30/10/2013 Funções: Responsável pelo desenvolvimento da Equipe de Vendas. Empresa: Líder Maranhão Distribuidora de Bebidas Ltda (BRASIL KIRIN)) Segmento: Comércio de Bebidas em Geral Cargo: Gerente Geral Data do Início: 01/03/2012 …

RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVO A PROPOSTA DA LEI SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS I.INTRODUÇÃO 1. Angola é um país cuja população é maioritariamente jovem e por este facto, urge a necessidade de orientar os jovens para estilos de vida saudáveis, incentivando a prática de desporto e de actividades criativas, que estimulem as suas habilidades e o seu intelecto. 2. Para tanto, urge a necessidade do Estado criar políticas públicas que visam moderar ou regular o consumo de bebidas…