Das cláusulas especiais à compra e venda

COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO Há algumas cláusulas especiais que as partes podem adicionar à compra e venda: a retrovenda, a venda a contento, o pacto de preferência, o pacto de melhor comprador e o pacto comissório. Tais cláusulas tinham pouca utilidade nos tempos moderno e raramente eram encontrados nos contratos de compra e venda. O Código Civil de 2002 não disciplinou o pacto de melhor comprador (cláusula que se estipula que a venda de um bem imóvel ficará desfeita se, dentro de certo prazo, não superior a um ano, apresentar-se outro comprador, oferecendo maiores vantagens) nem o pacto comissório. Mas podem as partes, exercendo a sua autonomia de vontade, estipular no contrato de compra e venda o pacto de melhor comprador. Assim como o pacto comissório é regulado, de forma genérica, nos artigos 127 e 128, ao tratar da condição resolutiva e no artigo 474 que dispõe sobre cláusula resolutiva expressa. O Código Civil de 2002 disciplinou a retrovenda, a venda a contento o sujeita a prova, a preempção ou preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. E o pacto de melhor comprador e o pacto comissório foram substituídos pela venda sujeita a prova, venda sobre documentos e venda com reserva de domínio. Estas cláusulas modificam o contrato e são opcionais, podem ou não estar presentes nos contratos de Compra e Venda, a critério das partes: RETROVENDA É um instituto atualmente em desuso. A retrovenda é uma cláusula do contrato de…

Regras especiais da compra e venda Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) Para começar os estudos sobre a venda por amostra, por protótipos ou por modelos, que são uma das regras especiais de compra e venda, é preciso primeiramente diferenciar cada um. A amostra pode ser conceituada como a reprodução perfeita e corpórea de determinada coisa. Já o protótipo, popularmente conhecido como invenção, consiste no primeiro exemplar de uma coisa que foi criada. Por…

01) Sobre o contrato de compra e venda, marque a opção INCORRETA. a) é nulo quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. b) quando o contrato de compra e venda for puro, considera-se obrigatório e perfeito, desde que as partes acordem no objeto e no preço. c) é lícito o contrato de compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens pertencentes à comunhão. d) a cláusula de reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e depende de registro para…

ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS CONCERNENTES AOS TEMAS: CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO…

Seção II Cláusulas especiais à compra e venda Subseção I ● Da Retrovenda A retrovenda é um instituto que atualmente encontra-se em desuso. É uma cláusula inserida na compra e venda, na qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso…

a) retrovenda (estudada na aula passada) b) venda a contento: esta cláusula, caso inserida pelas partes, permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa adquirida (ex: vendo um carro com prazo de alguns dias para o comprador experimentar o veículo; outro exemplo que vocês vão estudar em Direito do Consumidor: lojas que vendem produtos pelos correios também costumam dar prazo para o comprador provar o bem). O comprador não precisa dar os motivos caso não…

documento, sob pena de não poder ser exigido, salvo aquelas previstas no código civil, já mencionada. b) venda a contento (Tem-se por venda a contento aquele negócio cuja efetivação depende da manifestação do futuro e possível comprador. Assim, contratam as partes a compra e venda de determinado bem, estabelecendo que tenha por perfeito e acabado o negócio, manifestando o comprador o contento pelo bem e sua vontade de adquiri-la): esta cláusula, caso inserida pelas partes,…

1. RETROVENDA A cláusula de retrovenda encontra-se disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Trata-se de um pacto acessório à compra e venda por meio do qual o vendedor reserva-se o direito de, dentro de um prazo, resolver o contrato e reaver o imóvel alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas feitas pelo comprador. A natureza jurídica da retrovenda é a de um pacto acessório, o que implica dizer que sua invalidade não repercute na validade da obrigação…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no…

de compra e venda. Retrovenda: Está disciplinada nos artigos 505 a 508 do Código Civil brasileiro. A retrovenda é uma cláusula do contrato de compra e venda que estabelece que o vendedor tem o poder de readquirir o seu imóvel junto ao comprador ou junto a qualquer terceiro, restituindo o preço pago, as despesas e as benfeitorias necessárias. A retrovenda, além de cláusula potestativa pura, também é um direito real, pois configura uma propriedade resolúvel. O comprador é…