Vencimento Servidores Administração Direta

vinculada ao Ministério da Previdência Social. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função…

jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regas é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário. No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores…

possuem direitos políticos. A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles podem se originar direitos. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A Administração Pública deve…

vocês. Não vou trabalhar apenas questões teóricas, mas também da prática de dentro da administração. Para entrarmos bem na Lei 8.112/90, ou seja, no Estatuto do Servidor Público Civil no âmbito federal (aqui vou falar do servidor estatutário federal), vamos trabalhar com a conceituação preliminar. 1. CONC EITUAÇÃO PRELIMINAR O primeiro conceito importante para a gente anotar, é o conceito de servidor público nos termos da Lei 8.112/90. Não estou falando de doutrina, de…

político Formar comunidade latina de nações - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - Normas de eficácia plena Aplicabilidade direta, imediata e integral Não depende de regulamentação do legislador ordinário Autossuficientes, autoaplicáveis, autoexequíveis, autoexecutadas Normas de eficácia contida Aplicabilidade direta, imediata, porém não integral Não depende de regulamentação do legislador ordinário Mas ele pode legislar regulamentando-a Outra…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

normativos da citada Lei, vemos que toda a conversão deveria ser feita em 1º de março do ano de 1994, conforme exegese de seu artigo 22, litteris: “(omissis)... Artigo 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando que determinam os artigos 37, XII, e 39 § 1º, da Constituição, observando o seguinte: I - Dividindo-se…

as famílias com crianças até 14 anos e que recebem um valor mínimo mensal; - Salário-maternidade: benefício de 120 dias de remuneração para as trabalhadoras que acabaram de ter filho(s); Regras de aposentadoria do servidor público civil, após a Emenda Constitucional nº 41/03 A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de…

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa…

§ 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que…