Vencimento Servidores Administração Direta

Lei 8112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. - Pode ser de provimento em caráter efetivo ou em comissão; - Reserva de até 20% das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência (Na lei,…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SENTIDO OBJETIVO – A atividade administrativa em si, englobando serviço público, policia administrativa, fomento e intervenção. SENTIDO SUBJETIVO - pessoas e órgãos responsáveis pela prática da atividade administrativa. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Possui duas formas: CENTRALIZAÇÃO: desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando…

obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; Dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções; Dispor sobre concessões de direito real de uso e administração de bens municipais; Conceder honrarias a benfeitores do Município; Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; Adquirir bens imóveis, inclusive através de desapropriação por necessidade e utilidade pública, ou interesse social; 2 XII. Elaborar o plano…

normativos da citada Lei, vemos que toda a conversão deveria ser feita em 1º de março do ano de 1994, conforme exegese de seu artigo 22, litteris: “(omissis)... Artigo 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando que determinam os artigos 37, XII, e 39 § 1º, da Constituição, observando o seguinte: I -…

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................

REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO Aldemario Araujo Castro Mestre em Direito Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) Coordenador da Especialização (a distância) em Direito do Estado da UCB Brasília, 4 de março de 2007 I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos…

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar…

DA EMPRESA O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista de São Luis, capital do Estado do Maranhão, podendo ser denominado simplesmente Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luis com a sigla SINFUSP-SL, fundado em 28/11/1992, da necessidade de ter uma base municipal para representar os servidores públicos, é uma entidade sem fins…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MPU! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (TAMG), que, após…

Aluno: Salmo Edgley Vicente Valdevino Provimento Trabalho apresentado á disciplina de Direito Administrativo Política do curso Bacharelado em Direito da FIP. 22 de maio de 2012 Introdução O trabalho a seguir expõe de maneira direta as formas de provimento originário e derivado detalhando-as para que se possa ter uma boa compreensão do conteúdo Provimento é todo ato administrativo praticado com a intenção de preenchimento de cargo público, podendo ser feito de…