Exemplo

Lei 8112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- Pode ser de provimento em caráter efetivo ou em comissão;
- Reserva de até 20% das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência (Na lei, diz “direito de se inscrever em concurso cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência”);

- Publicação do ato  30 dias para Investidura  ocorre com a Posse  Dar-se-á pela assinatura do termo;
- Posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
- Entrar em exercício no prazo de 15 dias da data da posse. Se não, será exonerado ou sem efeito o ato de designação.
- Início do exercício coincide com a data de publicação do ato de designação para função de confiança. Pode ser postergada, em caso de licença ou afastamento legal, mas desde que não superior a 30 dias da publicação;
- Posse pode se dar mediante procuração específica;
- Prazo passa a contar após o fim das seguintes licenças e afastamentos:
Licença (Art. 81)
Afastamento (Art. 102) I - por motivo de doença em pessoa da família; I - férias; III - para o serviço militar;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - para capacitação;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o