Vencimento Servidores Administração Direta

que estabelece o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos

Direito Constitucional – Aula 1 Administração Pública Art.37 da CF 1) Direta ou centralizada União Estados Distrito Federal Municípios Esses entes apenas nasceram por DETERMINAÇÃO da CF, por isso apenas eles possuem COMPETÊNCIA. 2) Indireta ou descentralizada (criadas para executar alguma tarefa da AD direta) São exercidas na modalidade de: Autarquias (INSS) Empresas Públicas Sociedade de economia mista Fundações Quem trabalha na AP direta ou indireta recebe do governo, ou seja

Interessado: Prefeitura de Miguel Alves – PI Origem: Secretaria de Administração PARECER. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO. PROFESSOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO POLÍTICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XVI, CF/88. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Miguel Alves – PI, tendo como objeto questionamento sobre a possibilidade de servidor efetivo municipal, quando designado para exercer o…

Lei 8112/90 - Pontos mais importantes Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Características dos cargos públicos: - acessíveis a todos os brasileiros; - criados, transformados e extintos por lei; - denominação própria; - vencimento pago pelos cofres públicos; - provimento: efeito ou em comissão. Requisitos básicos para…

“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, excetuadas as categorias que

Servidor (es) Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público:…

Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos…

LEI 8112/90 Abrangência – Servidores Públicos civis: União Autarquias Fundações Obs. Servidos tem cargo público (= conjunto de atribuições e responsabilidades) Obs2. Serviços gratuitos - vedado, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os…

municipal efetiva, aprovada em concurso público, desde o ano de 2006, tomando posse em 04/10/2006, conforme se prova pela portaria 1180/2009 exarada pela Prefeitura Municipal do Barro/CE, onde o gestor municipal declara a aprovação da autora e de outros servidores no estágio probatório. Pelo edital e nomeação subsequente, a autora fora aprovada e nomeada para realizar a função de AUXILIAR DE SEVIÇOS GERAIS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração inicial de R$…

Promover e executar a política de manutenção de recursos humanos, pela administração de salários, plano de benefícios sociais e segurança do trabalho em interação com a Assessoria de Comunicação; III. Executar a política de desenvolvimento de recursos humanos, através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal em interação com a Assessoria de Comunicação; IV. Propor e controlar a lotação nominal e numérica dos servidores; V. Propor a criação, transformação ou extinção de emprego…