Vencimento Servidores Administração Direta

contidos no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda, haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as…

Executiva da Escola de Governo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR CASCAVEL DEZ/2008 IVAIR DEONEI EBBING LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista, em…

1- (FCC/TRF1/TEC/2007)26. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que (A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em…

Art. 14 – Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. § 1º – Administração pública indireta é a que compete: I – à autarquia, de serviço ou territorial; II – à sociedade de economia mista; III – à empresa pública; IV – à fundação pública; V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado. § 3º – É facultado ao Estado criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA EXTERNA 2 0 1 2 1- Horário de Trabalho e Registro de Ponto De acordo com o disposto no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual. Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, como também os da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial,…

ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR Produzido por: Os Concurseiros de Rondônia – OSCR. LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1992); OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 ) Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup.…

SERVIDORES PÚBLICOS São pessoas físicas que prestam serviços a administração direta, autarquias ou fundações públicas, gerando vinculo empregatício e estatutário entre elas. São prestados a União, Estados e Municípios. Os servidores são pessoas regidas pelo vigente Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sendo instituída pela Lei 8.112/90. Esses servidores são também chamados de Agentes Públicos por parte da maioria dos Doutrinadores. Sendo assim, podemos citar os seguintes: …

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis

(Altera os artigos 14, 50 e 53) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das…

Neste jaez, ocorre Excelência, que o Estado Demandado não respeitou os preceitos Legais citados, inobservando frontalmente seus cogentes comandos, deflagrando um processo depreciativo da remuneração da Autora, que não teve a correção dos seus vencimentos, agravando suas situações econômicas, vez que, a depreciação monetária do valor da moeda era diária. DO DIREITO AUTORAL I – DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Em se tratando de norma cogente, de iniciativa…