Vencimento Servidores Administração Direta

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

.......... 21 8 CRONOGRAMA.............................................................. 22 REFERÊNCIAS............................................................... 23 1 INTRODUÇÃO Ao tratarmos de “administração” devemos analisar-lhe em sentido amplo e seu significado etimológico (executar, servir, dirigir, gerir). É um “conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias,…

Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em face de parecer de fls. 55, 56 e seguintes sem numeração, que reanalisa, revisa e altera resposta à…

Administração Pública Introdução Quando usamos a palavra “União”, com letra maiúscula, estamos nos referindo à ideia de administração pública federal: União → Administração Pública Federal Estados e Distrito Federal → Administração Pública Estadual ou Distrital (no caso do DF) Município → Administração Pública Municipal Mas não temos o costume de usar esses termos quando vamos dizer sobre quem administra. Não vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E SUAS ALTERAÇÕES Atualizada até 09/02/2004 “Pequenas oportunidades, freqüentemente, são o começo de grandes empreendimentos.” (Demósthenes) SUMÁRIO TÍTULO I - Capítulo único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................... 01 TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Capítulo Seção Seção Seção …

Julgamento 28/04/2015 Data da publicação da súmula 08/05/2015 Ementa EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO SETORIZADA DE NÍVEIS NA CARREIRA - ADMISSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É legal a modificação dos níveis de forma setorizada, ou seja, a uma determinada classe de servidores públicos, quando se constata que foi efetivada por meio de lei e observada a…

relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber…

Ilustríssima Senhora Superintente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia – SAMF/RO Fulana de tal, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n, servidora pública federal desta conceituada Superintendência, matricula SIAPE nº , residente e domiciliada a Rua , por motivo de ausência fora de domicilio a tratamento de saúde, representada neste ato pela colega de trabalho e bastante procuradora, vem a presença de Vossa…

Método: www.cers.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne…

Consulta — Prefeitura municipal — Acumulação de cargos públicos — Servidor detentor de dois cargos de professor: I. Acumulação com o cargo de vereador. Impossibilidade, ainda que haja compatibilidade de horários. Ausência de autorização constitucional de tríplice acumulação de cargos. II. Acumulação com mandato sindical. Impossibilidade, mesmo quando afastado de um ou dos dois cargos. Manutenção do vínculo com a administração. Configuração de tríplice acumulação. Observe-se, ainda,…