Vencimento Servidores Administração Direta

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITORORÓ – BAHIA. O SINSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA E REGIÃO SUDOESTE DO ESTADO DA BAHIA – DELEGACIA DE ITORORÓ, com sede Av. JK, 51, sala 02, Itororó, Bahia, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, (com pedido de Liminar), pelos fatos e razões a seguir, contra: O

DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Institui a Lei Orgânica do Município de Niterói. CAPÍTULO IX - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 159. Os servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, neles incluídos os das autarquias e fundações públicas, obedecerão a regime único e serão agrupados em Plano de Carreiras, com a observância dos seguintes preceitos: I - garantias constitucionais básicas: a) salário-mínimo; b) irredutibilidade do…

Para efeitos deste Estatuto, entende-se por: I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições especificas das funções do Magistério. II – Profissional da Educação – são os profissionais que exercem atividades de docência e aqueles que exercem atividades técnico-pedagógicas, tais como de coordenação, orientação, supervisão, planejamento e inspeção no Ensino Público Municipal. III – Servidor Administrativo: profissional que exerce atividades

Hamurabi Messeder Provas anteriores Estatuto dos Servidores do estado do Rio de Janeiro e seu regulamento (D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano; (E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990 Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Dispositivos com nova redação Texto em vermelho: Dispositivos incluídos Texto em rosa: Situações especiais O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei (artigos de 1º a 59

nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões 301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 48). IMPORTANTE: Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de…

AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuros Servidores Concursados da TRT-10ª REGIÃO! Antes de iniciarmos nossa preparação para o Concurso da TRT-10ª Região, cujo edital está publicado, com explicações teóricas e exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Esteves Campolina Silva, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do…

cargos (Professor e Vereador). Durante o seu mandato eletivo, foi nomeado para ocupar o cargo em comissão de Dirigente Regional de Ensino, da Secretaria da Educação, ficando afastado do cargo de Professor. A partir daí, passou a receber apenas os vencimentos do cargo em comissão e a remuneração do cargo de Vereador. Esta última acumulação remunerada é legal? ATIVIDADE 19: Evaldo é Soldado da Polícia Militar de São Paulo e pretende exercer o cargo de Professor Educação Básica II,…

V. SERVIDORES 1. INTRODUÇÃO Quem desempenha funções estatais, enquanto as exercita, é um agente. 2 Agentes Públicos SENTIDO - AMPLO: Presta serviço ao estado e às entidades da administração indireta; - MENOS AMPLO: exclui as personalidades jurídicas de direito privado. 2.1 Tipos: a) Agente político – vínculo não é profissional, mas político (qualidade de cidadão). b) Servidor público: mantém trabalho profissional com entidades governamentais b.1) Servidor público…