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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Institui a Lei Orgânica do Município de Niterói.

CAPÍTULO IX - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 159. Os servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, neles incluídos os das autarquias e fundações públicas, obedecerão a regime único e serão agrupados em Plano de Carreiras, com a observância dos seguintes preceitos: I - garantias constitucionais básicas: a) salário-mínimo; b) irredutibilidade do salário; c) salário mínimo para os que percebam remuneração variável; d) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; f) salário família para seus dependentes; g) duração da jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários; h) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; i) remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao normal; j) gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal; k) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 180 dias; l) licença-paternidade de 30 (trinta) dias. m) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; n) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; p) proibição de diferença de salário, no exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. II - valorização da escolaridade como processo de ascensão funcional, reagrupando os Grupos Ocupacionais dentro deste critério e articulando-os de forma a estruturá-los por níveis, de maneira a colocar