Vencimento Servidores Administração Direta

move contra o Município, aduzindo, em síntese, ser servidor público municipal, integrante do quadro de pessoal estatutário do réu, afirmando que até maio de 2003 os avanços (triênios) eram calculados sobre a soma do padrão, insalubridade e gratificação por difícil acesso. Alega que a mudança nos cálculos a partir de maio de 2003, passando a pagar os triênios sobre o salário básico, violou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Aduziu a ocorrência de…

exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular no processo legislativo; IV - participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3º São objetivos prioritários do…

Jurídica + Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 6. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na…

Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 6. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 7. Ressalvados os casos previstos na…

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Princípio da inacumulabilidade). Assim, em virtude da ampliação das hipóteses de vedação, não mais poderão subsistir eventuais situações de acúmulo anteriormente permitidas. Conquanto é lícito a Administração ordenar que o servidor faça sua opção por um dos cargos ou empregos, sendo obrigado, por conseguinte, a afastar-se do…

símbolos do Município de Sant’Ana do Livramento o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei. Art. 8 A autonomia do Município se expressa: 1 I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo; III - pela administração própria, no que seja do seu interesse. CAPÍTULO II Do Município SEÇÃO I Da Competência Art. 9 Ao Município compete privativamente: I - elaborar o…

atividades, são os agentes públicos. Dessa forma, o ramo do Direito aqui estudado rege a atuação dos agentes públicos para desempenho das funções do Estado. É nesse contexto que se insere a Lei Complementar 840, a qual é a norma que regulamenta os servidores públicos civis do Distrito Federal (Direito Administrativo em sentido Subjetivo). Agentes Públicos: Antes de entrarmos propriamente na Lei, devemos estudar os agentes públicos. "Agente Público" é o termo mais amplo, sendo…

para onde requer que sejam enviadas as notificações de praxe e estilo, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº. 4.615 de 19 de junho de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos Decretos Municipais n°. 29.845 e 32.930, assim como nos demais dispositivos atinentes a matéria, propor AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA em face do Município de São Luís, pessoa jurídica de direito público, com sede à…

ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS…

Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 4ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. Atualizada em 3/2/2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2014 Câmara dos Deputados…