Vencidos

interpôs recurso de apelação, tendo a Colenda Câmara, por maioria dos votos, negado provimento ao recurso. O voto vencido entendeu que a pena aplicada deveria ser reduzida para 8 meses de detenção, em face do disposto no Parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, excluindo-se uma das penas restritivas de direito. II- Do Direito Assiste razão ao Meritíssimo Desembargador que proferiu o voto vencido. O artigo 155, Parágrafo 2º do Codigo Penal é categórico ao afirmar, se o criminoso for…

fluir prazos, mas não geram deveres. Ao intimar as partes de que a sentença foi proferida, o juízo não está emitindo um comando ao vencido para que recorra, mas simplesmente proporcionando-lhe oportunidade de fazê-lo; o recurso é uma faculdade que o vencido tem e ele a exercerá segundo sua própria e legítima decisão. A intimação do recurso interposto pelo vencido também não contém comando a responder, mas informação para que o vencedor responda, querendo. A estrutura da intimação…

Pode ser judicial ou extrajudicial • Precisa estar vencido (não pago na data do vencimento) e protestado (presume-se a insolvência**). *É aquela obrigação que é determinada no tocante ao seu objeto **É a situação na qual o empresário encontra-se sem meios para solver suas obrigações patrimoniais assumidas, ou seja, suas dívidas são maiores que seus bens. Sistemas de insolvência: Impontualidade: • Obrigação líquida • Título vencido • Protestado • Valor de 40 salários…

único poder. O pactum subiectionis entre o vencedor e o vencido não é diferente, em conteúdo ou escopo. O vencedor teria o direito de matar o vencido que, para salvar a vida, renuncia à liberdade. Há uma verdadeira troca de prestações: pela submissão o vencido oferece ao vencedor seus serviços, isto é, promete servi-lo; de seu lado, o vencedor dá proteção ao vencido. Tanto no pacto que origina o estado civil como naquele entre vencedor e vencido, o bem supremo é a vida. 9. Quais são…

adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário “B” b) Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento c) Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada,…

interposto o Recurso Especial para discutir a questão principal. O Projeto de Lei 166/2010, por sua vez, pretende firmar a figura do prequestionamento ficto como regra geral no Direito pátrio, bem como resolver a questão das divergências sobre o voto vencido e o prequestionamento. Para tanto, o PNCPC prevê expressamente o instituto do prequestionamento em seus arts. 896 §3º e 979. Algumas dúvidas que atualmente pairam no ar a respeito do instituto são: quanto à existência de expressa…

Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1975. v. 3, p. 159. Conforme exposição de Maximilianus Cláudio Américo Führer 19 “a sucumbência é requisito essencial dos recursos, pois só o vencido de modo total ou parcial, tem legitimidade para recorrer. Quem não foi vencido, pelo menos parcialmente, não tem do que recorrer.” No que tange à recorribilidade, têm-se que nem todas as decisões são passíveis de impugnação. A lei determina que apenas os atos decisórios…

locou ao executado o imóvel de sua propriedade situado nesta cidade, à rua…., através de contrato de locação firmado em data de…… pelo valor mensal de …… (doc. anexo). 2. O executado deixou de pagar os aluguéis vencidos em …… e em…… conforme demonstrativo abaixo: Aluguel do mês de………. vencido em ………. no valor de ………….. Além disso, também não foram pagos os débitos relativos ao acessórios, no valor total de R$ ______, a que se obrigou a Executada conforme documentos em anexo. 3. Os…

Meira (Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin), “a sentença definitiva constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor”. Segundo o STJ, na sentença terminativa,…

extensão da matéria devolvida a julgamento, e não com sua profundidade. Isso significa que tanto o recorrente cquanto o órgão do tribunal competentr poderão lançar mão, em suas correspondentes atuações, de fundamentos diversos dos empregados no voto vencido." Não obstante, observa-se ainda que no momento em que são interpostos os embargos infringentes, não se opera a suspensão da decisão anterior ou a possibilidade do uso da decisão proferida nos capítulos do acórdão em debate,…