AVAL E PROTESTO QUESTIONARIO

do avalizado não podem ser opostas pelo avalista. 3. É possível o aval parcial de um título de crédito? Resp.: SIM. O aval parcial é perfeitamente admitido, ou seja, o avalista pode garantir o pagamento de apenas uma parte da obrigação constante do título (LUG, art. 30; Lei 7.357/1985, art. 29; Lei 5.474/1968, art. 25). 4. O aval prestado em documento separado do título tem validade? Resp.: NÃO. É fundamental que o avalista declare a sua vontade por escrito de forma expressa sempre no próprio título, ou no alongamento do documento. Não se admite o aval em documento separado. 5. O aval pode ser dado por procurador? Em caso afirmativo, basta que a procuração outorgue os poderes gerais? Resp.: SIM. O aval pode ser dado por procurador com poderes especiais na procuração. Caso o procurador não tenha poderes para dar o aval, ele ficará responsável pessoalmente pelo aval dado. 6. Ordinariamente o aval deve ser lançado com a simples assinatura do avalista no anverso do título. Certo ou errado? Resp.: Para simplificar e agilizar o aval, a simples assinatura do beneficiário na face (anverso) do título é suficiente para representar o aval. Também vale como aval a assinatura do verso (dorso) do título, desde que acompanhada de alguma expressão que demonstre que a intenção ali era garantir o pagamento do título (por aval, por garantia…), não havendo qualquer fórmula solene (LUG, art. 31). 7. Qual a diferença entre o aval em branco e o em preto? Resp.: O aval em preto identifica o…

atraso de pagamento de parcelas quando três dias úteis após a data de seu vencimento a mesma continue em aberto. 2. SALDO DEVEDOR E a soma de todas as parcelas em atraso de um contrato, ou somatória de parcelas de vários contratos pertencentes ao mesmo cliente, mais as parcelas a vencer do contrato ou contratos pertencentes ao mesmo cliente. 3. REGUA DE COBRANÇA Determina em que prazo o conjunto de ações de cobrança serão tomadas junto ao DEVEDOR. 4. VALOR ATRASO Ao…

------------------------------------------------------------------------------3 MODALIDADES DE PROTESTO Existem várias modalidades de protesto. Porém tais modalidades não alteram a característica do protesto como meio de prova do fato. Até mesmo o protesto a que se refere o artigo 35 da LUG tem a finalidade de prova. No caso do artigo 35 da LUG, o protesto não se destina a provar a apresentação do título para aceite, pois apenas serve para fixar a data do aceite, que passa a ser a do…

endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é necessária, ainda, a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em…

a letra de câmbio. II - Definição: ordem de pagamento à vista ou a prazo e é criada através de um ato chamado saque. Para a existência e operacionalização da letra de câmbio são necessárias três situações jurídicas distintas, a saber: - o sacador como sendo aquela parte que faz o saque, oportunidade em que fica criada a letra de câmbio como documento. Esta pessoa é quem dá a ordem de pagamento; - o sacado que representa a parte a quem a ordem é dada, ou seja, é quem deve efetuar o…

subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a cobrança judicial do crédito, que se dá por meio da ação cambial. Porém, para que o credor possa agir em juízo, é necessário que esteja representado por um advogado. Características A letra de câmbio é um título de crédito à ordem, formal, literal, abstrato e autônomo. É um título criado para a circulação e, também, um título de apresentação. Fran Martins…

Em 2004, foi promulgada uma emenda constitucional (n 2 EFEITOS DO PROTESTO O protesto cambiário produz efeitos cambiários e extracambiários. No mundo cambiário o endosso após o protesto ou decurso do prazo legal (endosso póstumo ou tardio) produz efeitos de cessão de crédito como descrito na LUG, artigo 20, AL, 1ª abaixo: “Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou…

6º TEMA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - PROTESTO - L. 9492/1997 É ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida . L. 9492/97 – art. 1º. É uma medida de coerção, de provar uma inadimplência. Sabemos que o SACADO do título não está obrigado a aceitar a ordem de pagamento que lhe é dirigida . Ao recusar o aceite ele descumpre nenhuma obrigação e ainda assim , caberá protesto “POR FALTA DE ACEITE”,…

sendo que com esse ato cambial inicial o tomador (beneficiário) estará autorizado a procurar o sacada para que este exare seu aceite ou recusa do aceite. Dado o aceite por parte do sacado, o tomador estará autorizado agora a procurar o sacado para pagamento do título em seu vencimento. Efeito imediato do saque: o saque uma vez realizado, vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio. Não há dúvidas que é o sacado que se encontra na posição de destinatário da ordem de pagamento,…

Rio, 06/08/12 Crédito e Recuperação O crédito vem da palavra “credere”, que nada mais é do que a falta do dinheiro no presente e que fornece um prazo temporal para que o pagamento seja efetuado. Para que o crédito seja fornecido é necessário que haja o cumprimento de algumas bases que são técnicas. Quando falamos de crédito, existe uma confiança, uma fidúcia, na capacidade de pagamento daquele que solicita o crédito. No tempo, com um prazo, esse pagamento deverá ser efetuado. Essa…