Vencimento Pagamento E Protesto

Saque 4. Endosso 5. Aceitação 6. Aval 7. Vencimento e Pagamento 8. Protestos por falta de aceite e Pagamento 9. Processo de Protesto 10. Prazo de interpor acção judicial com base numa letra 1. A Letra: A letra é um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa (sacador) ordena a outra (sacado) que lhe pague a si ou a terceiro (tomador) determinada quantidade de dinheiro. Assim, a letra é uma ordem de pagamento expressa por escrito e…

“à ordem”): -após protesto por falta de pagamento – art. 20, LU -endosso de letra com cláusula “Não à ordem” (art. 11, LU). *AVAL - garantia do pagamento Total Parcial Sacar uma letra de câmbio é emitir uma ordem (sacador para o sacado). O sacado deve aceitar e, aceitando, deve pagar. O aval é sempre dado em favor daquele que deve pagar o título. - sujeitos: Avalista – garantidor Avalisado – devedor principal - Responsabilidade do avalista: garante o pagamento…

AULAS 7 E 8 DE DIREITO EMPRESARIAL IV Menezes Cortes AULA 7- LETRA DE CÂMBIO: VENCIMENTO E PAGAMENTO. 7.1. Vencimento: Ato ou fato jurídico pré determinado por lei, que torna o título de crédito exigível. Temos 2 tipos de vencimento: a) Vencimento Comum: à vista; a dia certo; a certo termo de data e a certo termo de vista e b) Vencimento Extraordinário: Recusa do Aceite e Falência do Aceitante. Vencimento Antecipado. Art. 19 LUG. OBS: Falta de data do aceite em letra sacada…

que deve ser observado. Além dos requisitos legais, deve ser observada a forma específica. São o cheque e a duplicata. b) quanto à estrutura: - ordem de pagamento: dá ensejo ao nascimento de três situações jurídicas: quem dá a ordem, quem recebe a ordem e o beneficiário. São: o cheque, a letra de cambio e a duplicata. - promessa de pagamento: há relação somente entre o promitente e o beneficiário. É o caso da nota promissória. c) quanto às hipóteses de emissão: - causais: somente…

duplicata. O cheque só pode ser confeccionado por instituição financeira autorizada pelo Banco Central. - Classificação quanto a estrutura a) Ordem de pagamento: pressupões 03 situações jurídicas distintas. O sacador (aquele que dá a ordem), o sacado (a quem se destina a ordem) e promissário tomador (beneficiário da ordem). Exemplo de ordem de pagamento: letra de câmbio, cheque e duplicata. SACADOR SACADO TOMADOR OBS: Nem sempre são3 pessoas, uma pessoa pode acumular funções.…

mundo jurídico de algumas décadas passadas, contudo, hoje se encontra em franco declínio, não só pelo surgimento de outros tipos de títulos de crédito, como também pela modernização e agilização dos meios de cobrança. A instituição do boleto de pagamento emitido por computador e podendo ser quitado em qualquer banco pelos meios de compensação, substitui com eficácia os títulos de crédito comerciais. Existem dezenas de espécies de títulos de crédito, os principais são: a letra de…

beneficiário ou tomador, ou ainda como favorecido. 2) Sacador: Sacador ou emitente é aquele que ordena ao Sacado que faça o pagamento. O sacador deverá ter fundos disponíveis em poder do sacado, salvo convenção diferente entre eles. 3) Sacado: É qualquer pessoa física ou jurídica onde o Sacador tenha fundos disponíveis. É aquele que deverá efetuar o pagamento. A lei permite que o saque seja feito: 1º) Contra si mesmo; 2º) Em seu próprio favor. O Anexo I da Lei…

possível abstrair os requisitos essenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia. ATRIBUTOS DO TÍTULO DE CRÉDITO Negociabilidade credor do título de crédito pode receber o valor nele mencionado antes da data do vencimento, uma vez que o título pode ser transferido por endosso e, se for ao portador, pela simples tradição. Executividade Os títulos de crédito, em geral, são títulos executivos extrajudiciais (art. 585, do CPC). PRINCÍPIOS OU…

pecuniárias. Características: NEGOCIABILIDADE (possibilita negociação) e EXECUTIVIDADE (o credor não precisa ingressar com ação caso ocorra inadimplemento). Princípios Gerais: a) CARTULARIDADE – documento deve estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no título. ACEITE / AVAL /ENDOSSO. Exceção: os anexos. c) FORMALISMO – exigência do preenchimento dos requisitos…

CC: Protesto interrompe a prescrição com relação aos devedores intimados. - Art. 1.647, III, CC: aval - autorização do cônjuge. 3. Características - Direito Empresarial: Independentemente de quem emite o título. - Bem móvel: simplifica a circulação. • Portador de boa-fé é considerado proprietário do título.  Ex: Art. 16, LUG e Art. 24, Lei 7.357/85. - Natureza pro solvendo: a obrigação que deu origem ao título (negócio causal – ex: compra e venda) só será extinta com o efetivo pagamento dele