QUESTIONARIO DIREITO

CAPÍTULO 19
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO
1. INTRODUÇÃO
Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é necessária, ainda, a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição da exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade deste crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido por lei.
Um coobrigado, portanto, ao contrário do que ocorre em relação ao devedor principal, não está vinculado ao pagamento do título não-protestado ou protestado fora do prazo legal. Mas
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se a cambial estiver regularmente protestada, o coobrigado não poderá furtar-se ao seu pagamento.
O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados anteriores. As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento, pelo aceitante, do valor do crédito. Para se localizarem os coobrigados na cadeia de anterioridade das obrigações cambiais, adotam-se os seguintes critérios: a) o sacador da letra de câmbio é anterior aos endossantes; b) os endossantes são dispostos, na cadeia, segundo o critério cronológico; e) o avalista se insere na cadeia em posição imediatamente posterior ao respectivo avalizado. Organizando os